Novas Regras para Consultas a Processos Trabalhistas: Entenda as Mudanças
O Projeto de Lei 1016/24 estabelece regras para o acesso público a processos trabalhistas. As consultas devem permitir localizar...
Momento MT|Do R7
O Projeto de Lei 1016/24 estabelece regras para o acesso público a processos trabalhistas. As consultas devem permitir localizar e identificar dados básicos a partir dos números do processo, dos nomes dos advogados e do registro do processo junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Leia a matéria completa no nosso parceiro MOMENTO MT Leia mais em MOMENTO MT
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