Novo Código Eleitoral: desincompatibilização de ‘agentes da lei’ divide opiniões na CCJ
A previsão do novo Código Eleitoral de um prazo mínimo de quatro anos para desincompatibilização das funções de “agentes da lei” para...
Momento MT|Do R7
A previsão do novo Código Eleitoral de um prazo mínimo de quatro anos para desincompatibilização das funções de “agentes da lei” para concorrer a cargos públicos dividiu opiniões em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quinta-feira (24). Essa foi a segunda das três reuniões de debate previstas para análise do Projeto de Lei Complementar (PLP 112/2021). Consulte a matéria completa no nosso parceiro Momento MT e fique por dentro de todos os detalhes dessa discussão importante! Leia Mais em Momento MT: