Projeto de Lei visa garantir acesso à informação sobre aborto legal para vítimas de estupro

O Projeto de Lei 1031/24 obriga os serviços públicos de saúde a fornecerem informações sobre aborto legal para as vítimas de violência...

26/06/2024 - 14h04 (Atualizado em 26/06/2024 - 14h04)

O Projeto de Lei 1031/24 obriga os serviços públicos de saúde a fornecerem informações sobre aborto legal para as vítimas de violência sexual. O texto também obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) e as secretarias de saúde dos estados, municípios e do Distrito Federal a disponibilizarem informações atualizadas, confiáveis e livre de estigmas sobre aborto legal e saúde sexual e reprodutiva em seus sítios eletrônicos.

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