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Propostas Inovadoras para a Lei do Processo Estrutural

A comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto da Lei do Processo Estrutural promoveu, na tarde desta quinta-feira...

Momento MT

Momento MT|Do R7


A comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto da Lei do Processo Estrutural promoveu, na tarde desta quinta-feira (22), uma audiência pública sobre o tema. Juízes, procuradores e especialistas em direito fizeram sugestões de pontos que consideram importantes para constar no texto do anteprojeto.

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