Os Conselhos Estaduais de Política Ambiental e de Recursos Hídricos de Minas Gerais votam, nesta sexta-feira (13), uma alteração na norma que classifica os rios do estado de forma a garantir uma qualidade mínima dos cursos de água.
Na prática, o projeto propõe autorizar a revisão da classificação dos cursos d'água já enquadrados como "especiais" ou de nível 1 - aqueles destinados ao consumo humano e à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas e à recreação de contato primário, tais como natação, esqui aquático e mergulho.
A legislação atual, aprovada em 2017, não autorizava a revisão nestes casos. O novo texto pede que seja possível fazer a mudança, desde que apresentando estudo com "justificativa de inviabilidade técnica e/ou financeira de manutenção das classes vigentes".
Durante a tarde, a Amda (Associação Mineira de Defesa do Ambiente) avaliou a proposta como "um lamentável e grave retrocesso ambiental no Estado". “Não é possível entender a proposta, pois ela pressupõe na prática, permissão legal de poluição e degradação dos poucos rios e lagos que nos restam", denuncia Dalce Ricas, superintendente da associação.
Procurada, a Secretaria de Meio Ambiente informou que "a proposta não permite poluir ou piorar a situação dos corpos hídricos do Estado". Segundo a secretaria, "o projeto não autoriza a alteração automática da classificação de um rio, mas pretende que seja possível a apresentação de estudos para uma eventual reclassificação que, por sua vez, se aplicaria apenas a bacias cuja classificação tenha ocorrido na década de 1990 e nos rios que já possuem uma situação ruim e não possuem condições técnicas de se recuperar."
A Secretaria também reforçou que, em 2017, quando o Instituto Mineiro de Gestão das Águas iniciou os processos de revisão dos cursos de água no estado, foi observado que alguns trechos de água foram enquadrados "incorretamente" na década de 1990, o que justificaria a proposta de reclassificação.