Entenda as mudanças no imposto sobre doações e heranças no Paraná
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos no Paraná) está prestes a passar […] O post...
Ric|Do R7
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos no Paraná) está prestes a passar por mudanças importantes. O Governo do Estado encaminhou, em 2 de dezembro de 2024, o Projeto de Lei nº 730/2024 à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), em regime de urgência, com o objetivo de ajustar a legislação às diretrizes da Emenda Constitucional nº 132/2023. A proposta introduz alíquotas progressivas, amplia isenções e regulamenta operações internacionais.
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