Veto de Temer obrigará empresas a pagar R$ 700 milhões em multas

O presidente Michel Temer seguirá orientação da Advocacia Geral da União e vetará parcialmente o artigo nono da Lei do Frete, incluído de última hora no texto, votado nesta quarta pelo Congresso. O dispositivo na prática perdoa todas as multas aplicadas durante o período de 24 de maio a 4 de junho, quando caminhoneiros e transportadoras se recusaram a desocupar rodovias, apesar de ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.

O veto, porém, livrará os caminhoneiros autônomos que tenham sofrido multas administrativas ou de trânsito. Já as punições aplicadas por determinação judicial serão mantidas. Elas somam R$ 715 milhões e foram aplicadas a 151 empresas.

Na justificativa para o veto, a ministra Grace Mendonça, da Advocacia Geral da União, argumenta que o poder Legislativo não pode anistiar multa aplicada por decisão judicial. “É inconstitucional porque fere cláusula pétrea, que preconiza a separação e a autonomia entre os poderes”, diz. Para a ministra, as empresas podem recorrer à Justiça para parcelar ou pedir desconto das multas, mas, a hipótese da anistia está descartada.