Lei do Combustível do Futuro traz novos desafios para a indústria de aviação no Brasil
Segundo advogado do escritório Hondatar, custo, infraestrutura e distribuição são os três fatores cruciais para que o Combustível Sustentável de Aviação se torne realidade
A nova Lei nº 14.993, publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de outubro de 2024, deve ter um impacto direto na indústria e mercado da aviação no Brasil.
Sancionada no último dia 8, a lei institui, entre outros pontos, o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV) e estabelece metas para a redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) no setor aéreo por meio do uso de combustível sustentável de aviação (SAF).
A Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”) será o órgão responsável pelo estabelecimento da metodologia de cálculo de verificação da redução de emissões associados ao uso de SAF, e pela fiscalização dos operadores aéreos. As metas de redução da nova Lei começam em 1% em 2027 e aumentam progressivamente até chegar a 10% em 2037, mas esses percentuais podem ser alterados pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em caso de necessidade justificada de interesse público.
Para o advogado Felipe Rainato Silva, especialista em Comércio Internacional do escritório Hondatar Advogados, a medida vai ao encontro do esforço global de redução da emissão dos gases de efeito estufa (GEE) e do enfrentamento das mudanças climáticas. “O cenário é desafiador, mas a indústria e o mercado de aviação nacionais vêm se preparando para se adequar a novo cenário”, explica Silva.
De acordo com um estudo liderado pela Manchester Metropolitan University, a aviação global é responsável pela emissão de cerca de 3,5% do dióxido de carbono (CO2) que vai para a atmosfera. Com uma produção global ainda se consolidando para atender a crescente demanda, a tendência inicial é de que o SAF tenha um custo maior que o querosene de aviação.
“O Brasil, um dos maiores produtores mundiais de biocombustíveis, está diante de uma nova era no setor aéreo, representando um marco significativo na transição para uma aviação mais sustentável no país. Mas ainda esbarramos em três fatores cruciais para que o SAF se torne realidade: custo, infraestrutura e distribuição. É importante um planejamento detalhado e colaborativo entre governo, indústria, instituições de pesquisa e sociedade civil. A cooperação internacional também é fundamental, considerando que a aviação é um setor globalizado”, conclui.
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