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Luiz Fara Monteiro
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STJ decide que companhias aéreas podem proibir venda de milhas em programas de fidelidade

Decisão histórica visa proteger passageiros frequentes e manter a integridade dos programas de milhagem

Luiz Fara Monteiro|Luiz Fara MonteiroOpens in new window


STJ: aéreas podem proibir venda de milhas em programas de fidelidade Divulgação

Em uma decisão de grande relevância para o setor aéreo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que as companhias têm o direito de proibir a venda de milhas acumuladas em programas de fidelidade, desde que tal proibição esteja expressamente prevista no regulamento dos respectivos programas. A decisão marca um importante avanço para a gestão dos programas de milhagem, que há tempos enfrentam decisões conflitantes e a interferência do judiciário.

Renata Belmonte, advogada e líder de equipe nas áreas de Prevenção de Litígios e Recuperação de Créditos do escritório do escritório Albuquerque Melo Advogados, elogia o posicionamento adotado pelo tribunal. “Essa decisão é de extrema importância para o setor que, há tempos, vem lidando com sentenças conflitantes e com a interferência do judiciário nos seus programas de milhagem. O reconhecimento, pelo Desembargador, de que milhas são benefícios oferecidos gratuitamente aos passageiros, com o objetivo de garantir sua fidelidade às companhias aéreas, vem ao encontro do que as companhias têm defendido desde a criação dos seus programas de fidelidade”.

A advogada destaca ainda os impactos negativos que a comercialização de milhas poderia ter sobre os passageiros frequentes: “A comercialização de milhas é prejudicial ao passageiro recorrente, pois não são todos os assentos de um avião que se pode adquirir com milhas. É de conhecimento geral que apenas uma parcela das passagens de um voo está disponível para emissão com milhas. Portanto, se fosse permitida a comercialização das milhas, o passageiro frequente encontraria uma significativa dificuldade em competir com milheiros ou agentes de viagem na emissão do bilhete prêmio, o que acabaria por perder o real significado das milhas.”

A decisão do STJ reafirma a necessidade de manter a integridade e o propósito original dos programas de fidelidade, garantindo que os passageiros que acumulam milhas de forma legítima não sejam prejudicados por práticas comerciais que desviam esses benefícios de seu objetivo principal.

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Belmonte conclui: “Uma decisão muito acertada e importante para o setor aéreo. Este julgamento não apenas resguarda os direitos das companhias aéreas, mas também protege os interesses dos passageiros frequentes, assegurando que os programas de milhagem continuem a cumprir seu papel de recompensar a lealdade dos clientes.”

O Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação das leis federais brasileiras. Suas decisões impactam diretamente a vida dos cidadãos e o funcionamento de diversos setores da economia.

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Fonte: Renata Martins Belmonte é líder de equipe do escritório Albuquerque Melo Advogados em Prevenção de Litígios e Recuperação de Créditos. É pós-graduada em Processo Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD) e possui curso de especialização em Propriedade Intelectual na Escola Paulista de Magistratura e de Análise de Contratos e Recurso Civil na Escola Superior de Advocacia.



Os textos aqui publicados não refletem necessariamente a opinião do Grupo Record.

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