O MP-RJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) entrou, nesta quarta-feira (30), com uma ação civil pública pedindo que a Justiça determine a redução da tarifa de trens da SuperVia, que passará a custar R$ 5,90 a partir desta quinta-feira, 1º de julho.
O pedido é da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e da Defensoria Pública do Estado, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor. A ação pede que a Justiça dê prazo de 48 horas para que a SuperVia e o Governo do Estado determinarem o valor máximo de R$ 4,95 para a passagem de trem.
A solicitação prevê ainda que a determinação da Justiça esteja atrelada a uma multa diária de R$ 100 mil como pena, em caso de descumprimento.
O pedido do MP defende que o reajuste seja feito com base no índice inflacionário do IPCA, de 4,52%, em vez do IGP-M, que atinge 25%, como pretendido. Para o órgão, o índice é “incompatível com o momento vivido”.
O Ministério Público leva em consideração os impactos sociais e financeiros sofridos pela população, como a perda de empregos e de parte da renda, durante a pandemia de covid-19. Além disso, o MP-RJ e a Defensoria afirmam que o IGP-M apresentou variação “desproporcional e excessiva” no último ano, e que o ônus “não pode recair sobre os consumidores”.
O MP-RJ e a Defensoria pedem que a SuperVia e o Estado sejam condenados a indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores, com a devolução dos valores cobrados em caso de incidência da nova tarifa; e também a reparar danos morais coletivos causados aos consumidores no valor mínimo de R$ 500 mil, cujo valor será revertido ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados.
O aumento na tarifa de trens da SuperVia para R$ 5,90 foi anunciado pela concessionária no dia 1º de junho. A justificativa para o reajuste foi a redução do número de usuários dos trens durante a pandemia de covid-19. De acordo com a empresa, o embarque de 600 mil passageiros diários foi reduzido à metade, com 300 mil pessoas sendo transportadas em dias úteis atualmente.
Agetransp suspende reajuste
A Agetransp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias) do Estado do Rio de Janeiro anunciou, na noite de quarta-feira (30), que suspendeu o aumento do tarifa dos trens da SuperVia.
Em nota, a Agentransp disse que atendeu a um pedido do Governo Estadual, entendendo que as negociações para encontrar um novo índice de reajuste, contratualmente, não se esgotaram em junho. O presidente conselheiro da Agetransp, Murilo Leal, entrou com uma liminar para a suspensão.
A Agência ainda declarou que "a concessionária resolveu elevar de R$ 5,00 para R$ 5,90 o preço da passagem, contrariando os prazos previstos no aditivo assinado em fevereiro."
SuperVia x Governo do Rio de Janeiro
Em nota, a concessionária que administra os trens do Rio de Janeiro informou ter recebido com surpresa a decisão do Governo Estadual de suspender as negociações sobre o reajuste. A SuperVia disse ainda que este cenário "reforça a insegurança jurídica dos contratos de concessão do país" e que acatará o valor da tarifa de R$ 5,00 determinado pela Agentransp, mas vai apresentar recurso junto ao órgão regulador para garantir a segurança jurídica que rege o contrato de concessão.
Leia na íntegra:
"A SuperVia recebeu com surpresa a decisão do Governo do Estado do Rio de Janeiro de suspender unilateralmente as negociações sobre o reajuste da tarifa do sistema ferroviário. Sem aviso prévio, o Estado solicitou à Agetransp a suspensão do reajuste sem que o poder concedente emitisse qualquer aviso à concessionária sobre tal decisão. A SuperVia lembra que nunca se furtou a negociar com o Estado na busca por uma solução que mantivesse os direitos da concessionária de aplicar o reajuste da tarifa - conforme prevê o contrato de concessão, valor este homologado pela Agetransp - e, ao mesmo tempo, não onerasse ainda mais o passageiro.
A supervia lamenta a decisão do Governo do Estado que, além de impactar ainda mais o caixa da concessionária, reforça a insegurança jurídica dos contratos de concessão do país e, sobretudo do Rio de Janeiro, no momento em que o brasil se esforça por atrair investimentos privados para os serviços públicos.
Além da diminuição brutal no número de passageiros durante a pandemia - até 2 de junho a concessionária registrou uma perda financeira de mais de R$ 474 milhões, resultado da redução de mais de 102 milhões de passageiros - , a SuperVia tem operado sob um forte aumento de insegurança pública, que se agravou nos últimos meses. A insegurança pública se reflete, sobretudo, no crescimento de furtos de cabos de sinalização, de grampos que fixam os trilhos aos dormentes e do aumento do tráfico de drogas ao redor das estações, muitas delas já sob controle da criminalidade. Todos esses fatores têm contribuído para diminuir a qualidade dos serviços prestados à população e são diariamente comunicados às autoridades públicas. De acordo com o contrato de concessão, cabe ao poder concedente garantir a segurança pública do sistema ferroviário.
É importante lembrar que o reajuste tarifário de R$ 4,70 para R$ 5,90 estava originalmente previsto para 02 de fevereiro. Mas, após entendimento com o Governo do Estado no início deste ano, a SuperVia aplicou um desconto temporário de noventa centavos na tarifa. Por isso, vinha sendo cobrado, desde fevereiro, o valor de R$ 5,00. O acordo feito com o Governo em fevereiro previa um período de 100 dias (ou seja, até 31/05/2021) para definição dos meios que viabilizassem o reequilíbrio econômico-financeiro da concessão do transporte ferroviário de passageiros, em função desse desconto de noventa centavos. A negociação buscava viabilizar uma alternativa para que o desconto pudesse ser concedido de forma definitiva, até janeiro do próximo ano, sem onerar ainda mais o caixa da concessionária.
A concessionária informa que acatará a decisão da Agetransp, mantendo o desconto no valor da tarifa, que permanecerá em R$ 5,00, mas vai apresentar recurso junto ao órgão regulador para garantir a segurança jurídica que rege o contrato de concessão."
*Estagiários do R7, sob supervisão de Paulo Guilherme e Raphael Hakime