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RJ determina fechamento de cantinas em presídios do estado

Decisão segue recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Rio de Janeiro|Do R7


Cantinas devem fechar no prazo de 10 dias dentro dos presídios Tânia Rêgo/ Agência Brasil

A Seap (Secretaria de Administração Penitenciária) determinou o fechamento das 46 cantinas em presídios do estado do Rio de Janeiro, na terça-feira (25). A pasta estabeleceu prazo de 10 dias para o encerramento das atividades e o esvaziamento dos estoques.

A medida se baseou em uma recomendação do Conselho Nacional de Políticas Criminais, publicada em abril deste ano no Diário Oficial da União, que visa a “não expansão” das cantinas e determina o fechamento das já existentes em todo o país.

Para o conselho, a comercialização de produtos dentro de unidades prisionais, por meio de cantinas, apesar de estar prevista em lei, é considera um dos “grandes problemas na dinâmica carcerária”.

A secretaria reforçou que os detentos vão continuar podendo receber itens de gêneros alimentícios e de higiene por meio das visitas, entregas de custódia e demais instrumentos, conforme previsto na lei.

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“A Seap se pauta sempre dentro daquilo que preconizam as diretrizes e as boas práticas da administração penitenciária no âmbito nacional, e o encerramento do serviço das cantinas é uma determinação do Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias. Sob a perspectiva legal, historicamente, a venda de produtos nas unidades prisionais sempre se deu de forma precária e a manutenção desse serviço, que perdurou por cerca de 30 anos, chega agora ao seu fim. É importante destacar, no entanto, que os privados de liberdade terão o seu direito ao consumo preservado por meio das visitas e demais instrumentos, conforme previsto no artigo 13 da Lei de Execuções Penais”, disse a secretária da Seap, Maria Rosa Lo Duca Nebel, por meio de nota oficial.

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