MP entra com ação para derrubar 8 artigos do Plano Diretor de Florianópolis
MPSC diz que artigos do Plano Diretor de Florianópolis violam a legislação federal sobre o meio ambiente; Prefeitura diz que discorda...
ND Mais|Do R7
A Procuradoria-Geral de Justiça de Santa Catarina entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra oito artigos do Plano Diretor de Florianópolis, que supostamente extrapolam os limites da competência municipal. A ação, protocolada em 16 de maio, aponta que os dispositivos “incorreram em vícios de constitucionalidade” e afrontaram a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Santa Catarina.
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