Integrantes do Ministério Público de São Paulo comemoraram a notícia da instalação da 1ª e 2ª Varas Especializadas em Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, nesta quarta-feira (27), em evento realizado no Fórum Criminal “Ministro Mário Guimarães”, na Barra Funda, zona oeste de São Paulo,. A medida é apontada por promotores como uma reivindicação antiga da categoria.Leia também: Caso Lucas: policiais suspeitos de envolvimento têm nome revelado De acordo com o Tribunal de Justiça, as novas unidades têm competência para processar e julgar, com exclusividade, ações penais, inquéritos policiais, termos circunstanciados e medidas cautelares relativas aos crimes contra a ordem tributária e econômica; da Lei de Licitações, Lei de Organização Criminosa e da Lei de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores. Atualmente, a Comarca de São Paulo possui cerca de 4 milhões de processos em andamento, sendo 490 mil de competência criminal — conforme dados aferidos até outubro de 2019 —, e juízes das varas criminais comuns são obrigados a avaliar, ao mesmo tempo, todos os tipos de delitos, como furtos, roubos, tráfico de drogas, estelionatos, entre outros.Anseio atendido José Reinaldo Guimarães Carneiro, da Promotoria de Justiça da Barra Funda, entende que a criação da vara é um salto que rumo à necessidade de especialização do Poder Judiciário, que precisa contar com uma estrutura ágil de cruzamento de dados, informações de inteligência e pessoal capacitado. "É um momento muito importante para o Judiciário de São Paulo, o Ministério Público e a Polícia Civil. Nos próximos anos, será cada vez mais comum a especialização de promotores frente a investigações complexas, que não mais se restringem às estruturas antigas, como o Gaeco, Gecep, etc.", entantizou o promotor.Leia também: Bolsonaro recua e veta projeto que quebrava sigilo de cartas de presos Já Arthur Pinto de Lemos, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público de São Paulo, ressalta que as novas varas respeitam as orientações dos órgãos internacionais que combatem e supervisionam o enfrentamento da lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, especialmente o Gafi (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo), órgão ligado ao Ministério da Economia. "Acreditamos que vai possibilitar maior efetividade na apreciação das acusações na Justiça comum. Juízes da vara comum não conseguem parar a rotina e apreciar casos mais complexos que envolvam fraudes fiscais estruturadas, lavagem de dinheiro que, embora de quantidade inferior, têm uma complexidade maior. Hoje, a Polícia Civil está especializada, o MP está especializado. É preciso que o Judiciário também o faça. Faltava isso", frisou.Rigor e cautela O professor titular de direito da Fundação Armando Álvares Penteado Luiz Fernando Prudente do Amaral Varas pondera que as especializadas podem criar “mecanismos próprios” nem sempre apropriados com as normas processuais. Por isso, ressalta que, apesar da especialidade temática, os operadores envolvidos precisam cuidar para que não ocorram deturpações nos processos em prol de resultados estatísticos. MP e Justiça façam o seu trabalho com rigor, mas sem abusos. "A criação de varas especializadas tende a promover bons resultados, tendo em vista que os operadores do direito nelas engajados terão maior proximidade com temas específicos. O cuidado a ser tomado diz respeito a impedir o surgimento de práticas ‘afastadas dos ditames processuais’. Com essa cautela, a medida deve gerar impacto bastante positivo", avaliou o professor Luiz Fernando.