Saúde Médico terá que avisar polícia sobre pedido de aborto por estupro

Médico terá que avisar polícia sobre pedido de aborto por estupro

Portaria publicada pelo Ministério da Saúde muda regras para a realização do procedimento nos casos previstos em lei

  • Saúde | Brenda Marques, do R7, com Agência Estado

Portaria obriga médicos a avisarem a polícia sobre aborto por estupro

Portaria obriga médicos a avisarem a polícia sobre aborto por estupro

Reprodução

Uma portaria publicada nesta sexta-feira (28) pelo Ministério da Saúde obriga médicos e profissionais da saúde a avisarem a polícia quando atenderem mulheres que solicitem a realização de aborto por causa de estupro. A medida estabelece novas regras para que o procedimento seja feito nos casos previstos em lei.

"É obrigatória a notificação à autoridade policial pelo médico, demais profissionais de saúde ou responsáveis pelo estabelecimento de saúde que acolheram a paciente dos casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro", diz o texto.

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A portaria estabelece quatro fases para que o aborto legal seja justificado e autorizado. Na primeira, a mulher deve fazer um "relato circunstanciado do evento" perante dois profissionais de saúde.

A segunda corresponde aos exames feitos pelo médico, que deverá dar seu parecer técnico. Nesta etapa, o texto estabelece que "a equipe médica deverá informar acerca da possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia, caso a gestante deseje, e essa deverá proferir expressamente sua concordância, de forma documentada".

A antropóloga Débora Diniz, professora da Universidade de Brasília e pesquisadora do Instituto Anis de bioética, afirma que a medida determina "o uso da tecnologia médica para assustar" as vítimas de estupro.

Na terceira fase, a mulher deve assinar um termo de responsabilidade que contém advertência sobre a previsão dos crimes de falsidade ideológica e aborto caso não tenha sido vítima de estupro.

A última etapa corresponde ao termo de consentimento, que foi alterado pela portaria. Este documento apresenta uma lista de riscos e desconfortos causados pela interrupção legal da gravidez, mas passou a dar mais detalhes sobre efeitos da operação às pacientes.

A mudança ocorre alguns dias após o caso envolvendo uma criança de 10 anos estuprada e engravidada pelo tio no Espírito Santo.

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A interrupção da gravidez é permitida por lei no Brasil em três situações: quando a gestação é resultado de violência sexual, se não há outro meio de salvar a vida da gestante e em casos de fetos com anencefalia.

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