Projeto ainda não tem data para entrar em vigor
Getty ImagesVocê é daqueles que curtem dar a opinião sobre tudo na internet, principalmente em sites de notícia e em redes sociais, mas que nem sempre se identifica nos comentários? A liberdade de postar sem se identificar pode chegar ao fim caso um projeto de lei seja aprovado no Congresso.
No início de junho, o deputado Sílvio Costa (PSC-PE) apresentou um projeto de lei, relacionado ao Marco Civil da Internet, que pretende acrescentar um quinto parágrafo ao artigo 15 da Lei nº 12.965 que estabelece que usuários de internet sejam obrigados a fornecer nome completo e CPF para que possam comentar em páginas da internet.
A medida visa inibir a criação e propagação de comentários ofensivos por parte de fakes, contas ou perfis utilizados na internet que servem para manter ocultas as identidades reais de usuários, como afirma o deputado autor da lei.
— Eu entendo que todo o cidadão tem o direito legítimo e democrático de expressar suas opiniões. A minha proposta não é impedir que ninguém dê opinião nas redes sociais, e sim inibir a ação de fakes. Todo fake é uma pessoa deplorável porque ele não exerce a sua cidadania, ele se esconde por trás do anonimato para fazer suas agressões.
Problemas relacionados a racismo e homofobia, comuns nas redes, foram o motivo que levou o deputado a criar o projeto de lei. Segundo ele, a falta de punição para essas agressões é preocupante.
— Se um fake comete um crime de racismo, a pessoa que foi agredida não sabe nem quem processar, a família fica sem poder ir atrás de alguém. Você não pode punir.
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Já existe uma regulamentação no Marco Civil que segue linha parecida da proposta de Costa. Ela atribui que os provedores brasileiros de internet guardem por um período de seis meses os dados dos utilizadores.
Por outro lado, o advogado Fabricio Sicchierolli aponta que o projeto de lei pode ser usado como uma espécie de "patrulha ideológica".
— O projeto revela nítida intenção de inibir comentários críticos depreciativos seja ao governo, seja a políticos, seja a qualquer pessoa física ou jurídica, o que objetivamente fere de morte a “liberdade de expressão no ambiente da web”. O que o projeto de lei procura não é fomentar a cidadania, mas, ao contrário, o ato de se forçar um cadastro é uma forma de manipular as pessoas para que não opinem por sentirem que podem sofrer retaliações e processos.
O deputado Sílvio Costa rebate as críticas.
— O projeto é para acabar com os fakes, não tem nada a ver com jogo político. As pessoas estão fazendo uma leitura equivocada da proposta. Sou a favor da liberdade de expressão, da imprensa investigativa, e esse projeto estimula a cidadania.
Atualmente, o projeto de lei ainda aguarda parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática na Câmara. Se passar, será o primeiro passo da tramitação, que ainda depende de análise no plenário das duas Casas — Câmara e Senado.
*Colaborou Raphael Andrade, estagiário do R7