Além do cargo, quais direitos Dilma pode perder com o impeachment? Entenda

Caso seja condenada no processo de impeachment, Dilma Rousseff deixará definitivamente a Presidência. Ela deve retornar a Porto Alegre, cidade onde vivia antes de integrar o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de, posteriormente, chegar à Presidência.

Mas, além do cargo, que direitos Dilma de fato perde? O artigo 52 da Constituição prevê a chamada inabilitação para o exercício de função pública por oito anos. Entenda o que isso significa:

O que significa inabilitação do presidente deposto para o exercício de função pública?

A inabilitação do presidente deposto para o exercício de função pública significa que ele não pode exercer cargos públicos. Isso inclui algumas situações difíceis de ocorrer com uma pessoa que exerceu o cargo mais alto do País, como, por exemplo, a participação em concursos públicos, a atuação como mesário em eleições ou o exercício da atividade de jurado em um Tribunal do Júri. A legislação, no entanto, não é clara sobre situações cuja probabilidade parece maior para um ex-presidente, como, por exemplo, o exercício de um cargo de confiança de uma outra pessoa eleita. Caso Lula volte à presidência em 2018, Dilma poderia ser ministra da Casa Civil? A questão provavelmente seria levada à Justiça, que teria de decidir sobre o caso.

Caso Dilma seja condenada, ela ficará automaticamente inabilitada?

Isso vai depender da forma como o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, que preside o julgamento do impeachment, formular a questão final à qual os senadores terão de responder. Em princípio, a questão seria a seguinte: “Cometeu a acusada, a senhora presidente da República, Dilma Vana Rousseff, os crimes de responsabilidade correspondentes à tomada de empréstimos junto a instituição financeira controlada pela União e à abertura de crédito sem a autorização do Congresso Nacional que lhe são imputados e deve ser condenada à perda de seu cargo, ficando em consequência inabilitada para o exercício de qualquer função pública pelo prazo de oito anos?” Neste caso, a chamada inabilitação seria automática. O ex-ministro José Eduardo Cardozo, no entanto, deve pedir a Lewandowski que separe as questões, abrindo a possibilidade para que os senadores que votarem pela perda do cargo possam admitir que Dilma mantenha seus direitos políticos.

Como aconteceu no caso do impeachmente do ex-presidente Fernando Collor Mello?

O caso de Collor é bastante peculiar, pois ele renunciou à Presidência um dia antes da votação final de seu impeachment, ocorrido em 30 de dezembro de 1992. Em seu julgamento, portanto, não estava em questão a perda do cargo, mas apenas a inabilitação. No ano seguinte, em 1993, Collor chegou a entrar com uma ação STF, o Mandado de Segurança 21.689-1, para tentar reaver seus direitos políticos. Em um julgamento apertado (5 a 4), o STF negou o recurso.

Caso sofra o impeachment, Dilma perderá os direitos de um ex-presidente?

Não. Todo ex-presidente tem direito a quatro seguranças pessoais e a dois carros com os respectivos motoristas. Os serviços são tidos como uma forma de garantir que, durante o exercício do cargo, o mandatário não tema futuras represálias. O impeachment não implica na perda desses direitos.