Os deputados voltam ao plenário nesta terça-feira (25) para participar da segunda votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 241, que propõe a limitação dos gastos públicos por 20 anos.
Aprovada em primeiro turno com 366 votos favoráveis, 111 contrários e duas abstenções, a proposta é considerada como a principal prioridade do governo do presidente Michel Temer e precisa do apoio de 308 parlamentares para seguir no Congresso.
O número elevado de parlamentares e os dois turnos de votação são necessários por se tratar de uma alteração na Constituição Federal.
Se passar hoje pela Câmara dos Deputados, a PEC avança ao Senado, onde a proposta também deverá passar por duas votações com a aprovação de três quintos dos parlamentares, após dois turnos de discussão. Na ocasião, o primeiro turno deve ter cinco sessões e, o segundo, três sessões.
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O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), já garantiu que, se preciso, adiará o início do recesso legislativo do fim do ano para finalizar a votação da proposta que limita os gastos públicos.
— Se for necessário invadir o recesso, vamos invadir o recesso para termos a conclusão da tramitação dessa PEC, que é importante, é o primeiro passo para construirmos a sustentabilidade fiscal até o final do ano.
A proposta estabelece que o aumento de gastos do governo esteja restrito ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), a inflação oficial, do ano anterior. A medida pode contar com uma revisão em um período de dez anos.
O prazo da proposta é justamente um dos termos mais questionados por especialista. P professor de economia da Fecap (Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado) Eric Brasil, que é a favor da PEC, diz que o prazo poderia estar mais bem desenvolvida no texto, mas avalia que o período firmado em 20 anos foi uma maneira encontrada pelo governo para se comprometer com essa política.
— Passa a ter um compromisso de longo prazo no País com essa política mais austera, mais responsável. Em geral, nós somos um Pais totalmente irresponsável com o dinheiro público. É uma forma de se ter uma política de longo prazo e um compromisso maior [...] Talvez exista espaço para um período menor e pode-se fazer uma nova PEC revendo isso.
Muito questionado, o texto aprovado pelos deputados na primeira votação prevê que a restrição para os orçamentos dos setores de saúde e educação só passaria a valer a partir de 2018.