A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado rejeitou por 11 votos a 8, nesta quarta-feira (19), uma PEC (Projeto de Emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
De autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), a proposta previa que a redução da maioridade penal deveria cumprir alguns requisitos. A medida deve ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público e decidida apenas por juiz responsável por questões da infância e adolescência.
O menor infrator também deverá passar por uma avaliação médica para atestar se tem ou não consciência do crime praticado. Segundo o parlamentar, a redução só será aplicada para crimes hediondos.
— O projeto se refere apenas a delitos considerados pela legislação de excepcional gravidade, hediondos. São insuscetíveis de graça, anistia, indulto. São crimes como homicídio qualificado, latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro, estupro de vulnerável. Não é qualquer delito.
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Outros cinco projetos sobre o tema foram rejeitados pelo relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que recomendou apenas a aprovação da PEC 33/2012, de iniciativa do senador Aloysio Nunes Ferreira.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou voto em separado pedindo a rejeição das seis PECs. O parlamentar argumenta que a redução da maioridade penal fere direitos garantidos pela Constituição Federal.
— [As PECs] Infringem artigos e dispositivos considerados cláusulas pétreas na Constituição. O limite dos menores infratores já está previsto nas leis. O Estado brasileiro já tem uma lei, basta que a cumpra e isso não tem ocorrido.
Protesto
Durante a discussão, um manifestante que acompanhava o debate interrompeu a fala do autor do projeto, senador Aloysio Nunes Ferreira, sob o grito de “fascista”. O parlamentar revidou.
— Fascista é quem interrompe. Fascista é você.
O presidente da comissão pediu aos seguranças da Casa que acompanhassem o manifestante.