A decisão do presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP), de anular a tramitação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff é interpretada de maneira distinta por especialistas no assunto.
De acordo com o professor de Direito Constitucionalista da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) Marcelo Figueiredo, a decisão não tem valor legal algum porque o processo já passou pelo plenário da Casa.
— Essa decisão não tem embasamento legal. O impeachment já passou pelas comissões e foi votado em plenário. [Maranhão] está fazendo isso para aparecer, é uma jogada política.
Segundo o constitucionalista, além de não ter validade jurídica, a decisão jamais poderia ter sido tomada por Maranhão, que oficialmente não é presidente da Casa, “tem poderes como qualquer outro deputado”.
— Provavelmente isso vai ser anulado pelo Supremo ou mesmo pela comissão da Câmara que aprovou o andamento do processo de impeachment. Qualquer deputado tem legitimidade para fazer esse pedido.
Presidente interino da Câmara anula processo de impeachment
Já o professor de direito constitucional da Universidade Presbiteriana Mackenzie Flávio de Leão Bastos Pereira disse que “juridicamente não há nenhum obstáculo ao que foi feito pelo presidente interino da Câmara”.
— Não há nenhuma inconstitucionalidade na decisão. Ele [Waldir Maranhão] está em pleno exercício de sua função, e ele entendeu que o ato [sessão de julgamento de impeachment] deveria ser anulado por não terem sido observados os devidos direitos. O STF só conseguiria impedir essa decisão se tivesse havido afronta a Constituição, fato esse que não ocorreu.
Segundo o professor, do ponto de vista jurídico, a AGU (Advocacia-Geral da União) levantou pontos importantes no recurso à Câmara para a anulação do impedimento.
— O primeiro deles é que o cidadão vota pessoalmente nos deputados, portanto, cada um deles deve dar seu voto livremente. Porém, na votação, os líderes de partido declararam publicamente seus votos. Houve deputado que votou dizendo que estava fazendo tal ato “contra sua consciência”.
Além disso, Pereira destaca que, como em qualquer processo em uma democracia, a defesa deve falar por último, o que não aconteceu. O professor também destacou que o resultado da sessão de impeachment deveria ter sido publicado por meio de resolução (tipo de norma), o que também não ocorreu, violando assim o aspecto formal da decisão.
João Vicente Neves, pós-graduado em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, afirma que o processo de impeachment “está sendo atropelado desde o começo”, e que a decisão de Maranhão segue o princípio do direito conhecido como prevenção.
— Como existe uma ordem do STF para dar andamento ao pedido de impeachment do Temer, todas as ações iguais vão ser julgadas juntas para não haver discrepância entre as decisões. O Maranhão, acertadamente, está chamando o processo de volta, para juntar tudo e não correr o risco de condenar a Dilma pelas pedaladas, e absolver o Temer pelo mesmo motivo.
O que acontece agora?
Em relação ao procedimento, Neves explica que o processo deverá voltar para a Câmara dos Deputados, independente de o relatório produzido pelo senador Anastasia (PSDB) já ter sido votado no Senado.
— É como se você construísse uma casa e tirasse o alicerce de baixo. Se a decisão de baixo foi tirada, a continuidade do processo não existe.
Desta maneira, segundo o advogado, Maranhão deve agora pedir para os líderes dos partidos indicarem os membros da comissão especial. Ele diz ainda que, caso os líderes boicotem, o próprio presidente interino da Casa pode indicar os membros — desde que respeitados os princípios legais.
*Érica Saboya, Luis Jourdain e Vanessa Sulina
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