Brasil

15/5/2013 às 08h24 (Atualizado em 15/5/2013 às 14h51)

Governo quer aumentar dinheiro privado nos terminais. Entenda o que muda com a MP dos Portos

Medida tem que ser votada até quinta-feira (16), senão perde a validade

Do R7

A MP 595/2012, conhecida como MP dos Portos, prevê mudanças no marco regulatório do setor portuário do País, permitindo uma quantidade maior de terminais privados. Se o texto for aprovado, a responsabilidade pelo planejamento do sistema ficará a cargo de órgãos federais, tirando autonomia dos Estados.

A SEP (Secretaria Especial de Portos) seria a responsável por aprovar os projetos e cuidar para que todas as medidas fossem feitas de maneira coordenada, visando a aumentar a capacidade de importação e exportação do País. Para isso, os terminais terão de ser modernizados e os custos de logística, reduzidos.

Com as mudanças, o investimento na área chegaria a cerca de R$ 54 bilhões até 2017.

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O governo está encontrando dificuldades para que projeto passe pelo Congresso. Caso não seja votado até quinta-feira (16), ele perde a validade. Por isso, voltou atrás em alguns pontos e irá acatar a pressão do Congresso para ter o projeto votado.

Entre as questões polêmicas, governistas aceitaram que os portos administrados pelos Estados tenham suas licitações feitas pelos respectivos governos.

Um segundo ponto é que os possíveis problemas sobre arrendamento dos terrenos passariam a ser resolvidos por arbitragem. Em terceiro lugar, em caso de mudanças de limites na área dos portos e na alteração na arrecadação subsequente, os municípios terão de concordar previamente.

Por fim, a MP dos Portos deixa de revogar a lei anterior que regulamenta o setor. Todos os pontos que não são abarcados pela MP continuariam regidos pela regulamentação antiga, em vigor desde 1993.

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