Foi aprovado nesta segunda (22) o projeto que busca disciplinar o uso de armas letais e não letais por agentes de segurança pública em todo o país. De acordo com informações da Agência Senado, o projeto que deu origem à lei (PLS 256/2005), do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), tramitou no Congresso por nove anos antes de ser enfim sancionado por Dilma Rousseff nesta semana.
A nova lei determina que os órgãos de segurança pública priorizem sempre o uso de instrumentos não letais e de menor potencial ofensivo quando os agentes policiais não estiverem sob ameaça física ou psíquica. Não há ainda uma descrição específica das armas não letais englobadas pelo nova lei, que ainda precisará de um regulamento disciplinar especial antes de ser formalmente implantado.
O texto aprovado da lei considera armas de menor potencial ofensivo todas aquelas que foram "projetadas especificamente para, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas".
Além disso, a nova lei garante o direito ao socorro para toda e qualquer vítima de ataque com armas não letais usadas por agentes de segurança pública no cumprimento do dever. Ainda de acordo com a Agência Senado, fica garantida também a comunicação do ocorrido à família do ferido.
A lei foi aprovada sob o número 13.060/2014 e foi baseada em um projeto original do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).