O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, disse nesta segunda-feira (19) que decisões judiciais recentes que permitem flexibilizar leis trabalhistas a partir de acordos coletivos abrem espaço para mudanças definitivas na legislação e devem “encorajar” o governo e o Congresso a levar adiante propostas nesse sentido.
— Quero crer que essas decisões judiciais, tanto do TST (Superior Tribunal do Trabalho) quanto do STF (Supremo Tribunal Federal), deverão servir para fortalecer o nosso debate de defender que se aprove a prevalência do acordado sobre o legislado.
Pereira afirmou que o objetivo do trabalho que desenvolve é avançar.
— Estou trabalhando para que a gente pegue essas decisões e avance, se encoraje. Se a Justiça do Trabalho e a Suprema Corte do País já estão reconhecendo, por que não avançarmos também no âmbito do Legislativo?
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Na semana passada, o ministro do STF Teori Zavascki concedeu liminar permitindo que os trabalhadores de uma usina de cana-de-açúcar em Pernambuco trocassem o pagamento em dinheiro de de horas in itinere por outras vantagens. Para compensar o pagamento pelo tempo em que são transportados pela empresa até o local de trabalho, os cortadores de cana poderão receber cestas básicas, abono anual superior a dois salários-mínimos e outros benefícios, além das negociações coletivos e das obrigações legais.
Outro caso semelhante foi julgado pelo plenário do STF, também na semana passada. Por maioria de votos, a Corte validou a constitucionalidade da Lei 11.901/2009, que estabeleceu jornada de 12 horas diárias de trabalho para bombeiros civis. Os ministros entenderam que a jornada, com 36 horas de descanso, conforme estabelecido na norma, é válida e não fere os princípios constitucionais de direito à saúde do trabalhador.
Para a ministra Rosa Weber, oriunda da Justiça do Trabalho, nada impede que os trabalhadores possam fazer horas extras além das oito horas previstas na Constituição.
— A Constituição, a Lei Fundamental, atribui essa possibilidade de prorrogação via compensação, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Congresso
A terceirização, tema que tem sido discutido como parte de uma eventual reforma trabalhista, também está na pauta do governo, segundo Pereira.
— Quinta-feira passada tivemos uma reunião na Casa Civil para discutir os projetos que estão tramitando sobre terceirização. É um tema que a gente está discutindo, precisa discutir de forma bastante madura, porque não podemos e não vão vamos tirar direitos dos trabalhadores. Mas alguma reforma precisa ser estudada e precisa ser feita.
Em palestra na sede da Associação Comercial de São Paulo, também na capital paulista, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que as votações das reformas da Previdência e trabalhista não devem ser concluídas este ano na Câmara.
— É melhor não gerar expectativa. Se tivermos a vitória do teto [Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos Públicos] e encerrar, na [reforma da] Previdência, com a comissão dentro dos prazos, teremos avançado de forma objetiva.