Após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na manhã desta quarta-feira (27) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que não há possibilidade de mudança e nem mesmo de discussão de mudança na Lei da Repatriação. Segundo o ministro, é importante que as regras atuais sejam mantidas e quaisquer dúvidas que os contribuintes tenham sobre a regularização desses recursos serão respondidas pela Receita Federal.
— Chegamos à conclusão de que a Lei da Repatriação é um assunto que não deve e não tem condição de ser discutido. É preciso enfatizar a estabilidade das regras.
O Congresso Nacional quer propor mudanças na lei, mas Meirelles deixou claro que até mesmo a discussão sobre a possibilidade de alteração na lei nesse momento "é negativa" e também negou que essa discussão possa ocorrer no futuro.
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— A lei está aí para ficar. Os contribuintes devem ter segurança para fazer suas declarações.
Questionado pelos jornalistas novamente, Meirelles evitou dar uma projeção para a arrecadação este ano com a repatriação. Estimativas da Fazenda até agora apontam para um recolhimento de R$ 8 bilhões até o momento, mas o ministro evitou falar qualquer número. Segundo ele, o fluxo deve aumentar até outubro, repondendo numa referência ao prazo final para adesão ao programa que vai até 31 daquele mês.
O ministro da Fazenda também relatou que, durante a reunião, Maia detalhou suas previsões para o andamento de votações importantes para o governo, como a da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um limitador para o crescimento dos gastos.
— Concordamos que a votação da PEC do teto dos gastos é essencial para o ajuste fiscal e para o retorno da confiança dos agentes econômicos, sejam consumidores ou empresários. A volta do investimento e da renda é uma prioridade para o governo.