Oposição: Lei das Teles foi tratada com ‘irresponsabilidade’ e na surdina no Senado

O grupo de senadores da oposição contrário à aprovação da Lei Geral das Telecomunicações, que passou rapidamente pelo Congresso e deve ir à sanção de Temer nesta semana, entrou com um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) ontem à noite para tentar impedir a canetada que vai entregar cerca de R$ 100 bilhões em patrimônio e perdão de multas às teles.

No documento, os 9 parlamentares do PT, PCdoB, além de Lídice da Mata (PSB-BA), Thieres Pinto (PDT-RR) e do peemedebista Roberto Requião (PR), acusam a Casa de ter agido com “absoluto açodamento e irresponsabilidade” em relação a uma “matéria de tamanha envergadura”. Não há prazo exato para a Corte analisar o mandado de segurança.

O grupo destaca a velocidade da tramitação do texto, a aprovação quase que instantânea da matéria na Comissão de Desenvolvimento Nacional e a possibilidade de “danos irreversíveis” para as contas públicas caso o projeto se torne lei.

— Tudo isso sem o conhecimento do conjunto dos senadores, sem qualquer debate, sem o devido e necessário escrutínio coletivo do Senado. O perigo da demora é evidente. Se sancionada a lei que resulta do projeto cuja tramitação não respeitou o direito dos impetrantes [autores do mandado de segurança] ao devido processo legislativo os danos se tornarão irreversíveis.

Enquanto isso, as empresas de telecomunicações não se preocupam com o aceleramento do desligamento do sinal analógico de TV, o que levaria um sinal de melhor qualidade às televisões dos brasileiros.

Na segunda-feira (19), a Secretaria-Geral da Mesa do Senado rejeitou todos os recursos apresentados na Casa para levar ao plenário a decisão final sobre o projeto que muda as normas do setor de telecomunicações.

Os recursos, que adiariam a sanção da proposta ao exigir que fosse votada em plenário, na reabertura dos trabalhos legislativos em 2017, foram rejeitados por “irregularidades regimentais”.

O projeto, que nasceu na Câmara dos Deputados, foi aprovado em decisão terminativa na CEDN (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional) em 6 de dezembro. Com os recursos rejeitados, ele segue para sanção, que pode ocorrer ainda nesta semana.

Os recursos foram apresentados pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e pelos senadores Paulo Rocha (PT-AM) e José Pimentel (PT-CE).

Entenda o projeto

O projeto, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), tem o objetivo de estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga, eliminar possíveis prejuízos à medida que se aproxima o término dos contratos e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicação.

Os senadores, entretanto, pediam que a proposta passasse por mais debates antes de se tornar lei. A principal crítica é a entrega de boa parte da infraestrutura de telecomunicações do País ao setor privado, já que, ao fim das concessões, em 2025, as teles estarão dispensadas de devolver à União parte do patrimônio físico que vinham usando e administrando desde a privatização. Outra crítica é à anistia de multas aplicadas às empresas do setor, ainda que elas estejam assumindo compromissos com novos investimentos.

O TCU (Tribunal de Contas da União) estima em mais de R$ 100 bilhões o rombo do projeto para os cofres públicos. Essa grana se refere aos “bens reversíveis” que estão sob a gestão das empresas privadas e pertencem ao Estado (patrimônio) e as multas aplicadas às empresas do setor.