Para OAB, tese de ilegalidade defendida por governo é uma ofensa ao STF
Entidade vai entregar nesta segunda-feira o pedido de impeachment da presidente na Câmara
Brasil|Do R7
O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Claudio Lamachia, interpretou a tese do Palácio do Planalto de que há um “golpe” em gestação no País para destituir a presidente Dilma como uma agressão ao STF (Supremo Tribunal Federal).
A entidade irá entregar nesta segunda-feira o pedido de impeachment da presidente na Câmara.
O documento de 43 páginas defende que a petista deve perder o mandato e ser declarada inelegível por oito anos sob acusação de crime de responsabilidade.
— Essa afirmação do governo, com tanta frequência, de que há um golpe em curso me parece ofensiva ao próprio Supremo Tribunal Federal. Se dizem que é golpe, então o Supremo, há poucos dias, regulamentou o golpe. Ou seja, tanto não é golpe que a instância máxima da Justiça, numa sessão histórica, regulamentou o procedimento de impeachment. Isso acaba com a ladainha de golpe.
Leia mais notícias de Brasil e Política
As justificativas do pedido da entidade são as pedaladas fiscais as renúncias fiscais em favor da Fifa na Copa do Mundo de 2014 e a intenção de beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, alvo da Lava Jato, dando-lhe foro privilegiado ao nomeá-lo chefe da Casa Civil.
Lamachia enfatiza que a Constituição é clara, no artigo 85, quando define que o crime de responsabilidade se caracteriza quando o presidente viola o texto constitucional.
A denúncia é subscrita por Lamachia e pelo relator do processo, Erick do Nascimento.
