STF mantém Lei Geral da Copa, e governo terá que arcar com todos incidentes durante torneio

Faltando um pouco mais de um mês para o início da Copa do Mundo 2014, a maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quarta-feira (7), pela manutenção da lei que regulamenta o evento, a Lei Geral da Copa. A decisão é uma resposta a um recurso da PGR (Procuradoria Geral da República), que questionou três artigos da lei.

O primeiro ponto prevê que a União assumirá a responsabilidade por danos resultantes de incidentes relacionados à Copa das Confederações de 2013 e à Copa do Mundo de 2014.

O segundo autoriza o pagamento de prêmios e auxílios a ex-jogadores que atuaram em Copas em 1958, 1962 e 1970 — campeonatos vencidos pelo Brasil. O terceiro isenta a Fifa de pagar gastos com processos, honorários periciais e despesas judiciais.

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Os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello acompanharam o relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, que derrubou os questionamentos do Ministério Público e ratificou a legitimidade da Lei Geral da Copa. 

Segundo a PGR, a União não pode ser responsável por possíveis atos que venham prejudicar a Fifa. O procurador-geral ainda afirmou que dinheiro público não pode ser usado para pagar ex-jogadores. Apesar de ter acompanhado o relator em dois pontos, o ministro Joaquim Barbosa discordou da isenção do pagamento de custas judiciais pela Fifa.

— Minha divergência diz respeito a concessões de isenções fiscais. A meu ver, viola o princípio da isonomia e imprescindibilidade da motivação para exoneração. Todas as entidades privadas envolvidas neste evento são dotadas de uma gigantesca capacidade contributiva.

Discussão

Os ministros Dias Toffoli e Joaquim Barbosa protagonizaram um episódio de discussão durante a sessão desta tarde. O presidente da Corte discordou da “visão romântica” de Toffoli durante o seu voto. O ministro defendia o futebol, assim como as novelas, a música, como elementos importantes da cultura brasileira, quando foi interrompido por Barbosa.

— O que me incomoda é essa visão romântica e ingênua, o que está em jogo aqui é o Big Business. [...] O que me preocupa é a utilização política desse julgamento nos próximos dias. O STF chancelou tudo.

Toffoli rebateu os argumentos de Barbosa, a quem acusou de ter uma visão pessimista do Brasil.

— Se o senhor fosse presidente da República, não faria [Copa do Mundo], mas o senhor é presidente do Supremo.

Para Barbosa, que sinalizou ser contra a lei, o julgamento será usado como instrumento político.

— Mas nós estamos aqui para preencher as lacunas deixadas pela Presidência e pelo Congresso Nacional. A minha preocupação é a instrumentalização que se fará desse julgamento, com toda essa loa como se um País fosse construído somente pelas façanhas do seu futebol.