Zavascki, Rosa e Dias Toffoli votam por cassação de liminar que obriga votação de vetos em ordem cronológica

O ministro do STF (Supremo Tribuna Federal) Teori Zavascki divergiu de Luiz Fux, nesta quarta-feira (27), e pediu a derrubada da liminar que obriga o Congresso a votar os 3.000 vetos que estão trancando a pauta em ordem cronológica.

Ao contrário do ministro relator do caso, Luiz Fux, Zavascki acredita que seria mais danoso obrigar senadores e deputados a limpar a pauta de vetos. Para ele, o que deve ser definido é que o Congresso trabalhe para não acumular mais nenhum veto a partir de agora.

Zavascki alega que o Judiciário não pode agir no controle prévio da constitucionalidade, ou seja, evitar um ato que fere a Constituição. Ele defende que esse é o papel do Legislativo, antes de aprovar leis, e do Executivo, ao vetar os projetos.

O ministro argumenta que ao Judiciário cabe o controle repressivo, aquele que invalida leis, que estão em vigor, mas vão de encontro à Constituição.

— É inviável a pretensão de controle preventivo de inconstitucionalidade.

A ministra Rosa Weber acompanhou a divergência do ministro Zavascki e também defende que o Congresso possa trabalhar sem a obrigatoriedade de votar todos os vetos em ordem cronológica.

Segundo ela, o pedido de liminar foi motivado justamente para atrasar a apreciação de um vetos que ainda está dentro do prazo.

— O mandado de segurança busca evitar a votação no prazo previsto na Constituição [...] quase que impedindo o Congresso de legislar.

O ministro Dias Toffoli foi o quarto ministro a votar e também acompanhou a divergência. Ele alega que o Supremo pode até se pronunciar, se provocado, sobre vetos apreciados em desrespeito à ordem cronológica. No entanto, não cabe à Corte impedir a votação dos vetos.

Até agora, o placar está três a um, favorável ao fim da obrigatoriedade de respeitar a ordem cronológica dos vetos.