A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (2) um projeto de lei que altera as condições para que municípios renegociem dívidas com a União. Pela proposta, as cidades terão um prazo adicional de até 240 meses para quitar as pendências. Desde 2016, essa regra é válida para estados e o Distrito Federal, mas os municípios não podiam usufruir a norma.
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A proposta é de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). Segundo o parlamentar, “não há justificativa para a exclusão dos municípios, que padecem das mesmas dificuldades, estrangulados pelas obrigações com seu pessoal, fornecedores e prestadores de serviços, sem falar na incapacidade de realização de investimentos, em prejuízo da qualidade de vida das populações locais”.
“O alívio proporcionado pela diluição e pela dilação de suas obrigações no curto prazo deverá proporcionar o reequilíbrio das contas municipais e a recuperação de sua capacidade de investimento”, afirmou o deputado.
O projeto de lei ainda será analisado pelo plenário da Câmara.