Representantes do governo federal pediram um prazo de 24 horas para analisar as propostas que visam conter a alta nos preços dos combustíveis no país. A informação foi repassada por meio de um comunicado do Supremo Tribunal Federal, que nesta terça-feira (28) organizou uma audiência de conciliação entre a União e estados sobre o tema.
"Ato contínuo, os representantes da União utilizaram da palavra, trazendo a necessidade de conciliação, e comprometeram-se a analisar com cuidado todas as questões levantadas. Defenderam a higidez constitucional das Leis Complementares 192/2022 e 194/2022 e, ao fim, solicitaram o prazo de 24 horas para refletirem sobre as propostas", consta no comunicado. "Todos os entes federativos puderam manifestar-se e ficou acertado que as partes se manifestariam em um prazo exíguo nos autos (24 horas)", finaliza.
Desde as 9h, governo e estados se reuniram para negociar a questão sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para combustíveis. A reunião ocorreu de forma virtual e secreta, após a União acionar a Corte contra as políticas estaduais para a cobrança desse tributo.
Durante a audiência, o representante do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) citou as Leis Complementares 192/2022 e 194/2022 — a primeira altera a forma de cobrança do ICMS sobre combustíveis e a segunda limita a 17% ou 18% a cobrança do imposto sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
A entidade argumenta que com as duas medidas as perdas para os entes federativos chegariam a R$ 134 bilhões, com impacto principalmente nas áreas de saúde e educação.
Propostas
Diante do cenário, os estados apresentaram diversas soluções. O presidente do Conpeg (Colégio Nacional dos Procuradores dos Estados) disse que seria possível aplicar a média dos 60 últimos meses em relação ao preço do diesel. Ele propôs a criação de uma comissão para debates que envolvem todas as ações de controle e citou o veto de Bolsonaro à compensação integral dos estados.
Os entes propuseram a não vinculação da alíquota modal com o tema da essencialidade, para que não sejam reduzidas as parcelas do Fundo de Combate à Pobreza. Os estados pedem que as alíquotas do ICMS sobre operações de fornecimento de combustíveis em patamar superior às cobradas sobre as operações gerais sejam aplicadas apenas a partir de 2024.
Também solicitam a retirada da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (Tusd) na base de cálculo do ICMS até que o processo que discute o assunto seja finalizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ação
Mais cedo, governadores de 11 estados e do Distrito Federal entraram com uma ação junto ao STF contra a lei que fixa a alíquota do ICMS sobre bens essenciais. Os entes pedem que a medida seja declarada inconstitucional e afirmam que se trata de um intervencionismo sem precedentes da União.
A lei limita a cobrança do ICMS entre 17% e 18% na comercialização de gasolina, etanol, diesel, biodiesel, gás de cozinha e derivado de gás natural. Os estados pedem que seja declarada inconstitucional a Lei Complementar 194/2022, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
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Na ação, os governadores argumentam que se trata de um "intervencionismo sem precedentes da União". "O governo federal pretende resolver a espiral inflacionária. O truque a ser tirado da cartola não é um coelho, mas uma bomba prestes a explodir no colo de estados, DF e municípios", afirmam.
A ação é assinada por Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Distrito Federal. Nenhum estado da região Sudeste assinou o documento, que foi protocolado após São Paulo e Goiás anunciarem a redução de alíquota do ICMS de combustíveis para 18% e 17%, respectivamente.
O ICMS representou 86% da arrecadação dos estados em 2021, segundo a ação. Apenas combustíveis, petróleo, lubrificantes e energia responderam por quase 30% do valor arrecadado com o imposto. "Haja vista que os municípios ficam com 25% do ICMS, esses entes federativos também perderão receitas", apontam.