O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, neste domingo (18), que os recursos para o pagamento do novo Bolsa Família estão fora do teto de gastos.
Gilmar atendeu ao pedido do partido Rede Sustentabilidade e determinou que o dinheiro para o pagamento do benefício social deve ser mantido em R$ 600 mensais e os recursos podem ser obtidos por meio de abertura de crédito extraordinário.
“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (...), devendo ser ressaltado que tais despesas (...) não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, afirmou o ministro na decisão.
Mendes determinou ainda que o relator do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, senador Marcelo Castro, "deverá ser comunicado da presente decisão, considerando a tramitação do PLOA para o exercício de 2023".
Gilmar Mendes analisou um mandado de injunção apresentado pelo partido Rede Sustentabilidade, que argumenta que foi descumprida uma decisão da Corte que determinava a manutenção do pagamento da renda mínima.
Segundo o magistrado, existe espaço fiscal para o pagamento aberto a partir da aprovação de novas regras para os precatórios.
PEC do estouro travada
A decisão do ministro pode ajudar o governo eleito a cumprir a promessa de campanha de pagar o Bolsa Família no valor de R$ 600.
O texto da PEC do estouro tem sofrido resistência no Congresso por dois motivos principais: o valor da proposta, que é de R$ 175 bilhões, e o prazo no qual o programa de transferência de renda ficaria fora do teto de gastos — regra que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior.
Inicialmente, o PT queria que o programa social ficasse fora do teto de gastos de forma permanente. Depois, esse tempo foi flexibilizado para quatro anos, que é a duração do mandato de Lula na Presidência. No Senado, a proposta foi desidratada, para ter validade de dois anos.
Na Câmara, o diálogo com opositores do governo eleito é mais duro. Parlamentares têm pressionado para que o projeto tenha validade de um ano e com valor menor do que o aprovado no Senado.