Governo pede ao STF prorrogação do grupo que discute ICMS dos combustíveis

O governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) acionou, nesta quinta-feira (3), o STF (Supremo Tribunal Federal) para que a Corte prorrogue, por mais 30 dias, o grupo que discute as formas de minimizar a perda de arrecadação dos estados com a mudança no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos combustíveis.

O documento é assinado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, e foi encaminhado ao ministro Gilmar Mendes, que coordena o grupo. "O requerimento atende a uma demanda da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que considera indispensável recolher dados complementares pertinentes ao mês de outubro", diz um trecho.

"Tendo em vista o apelo da PGFN, bem como as dificuldades deliberativas acarretadas pelo ápice da agenda eleitoral nacional, entende-se que a diligência de prorrogação é adequada para preservar a viabilidade do encontro de uma solução conciliatória, pelo que se requer seja a dilação deferida judicialmente ou, quando menos, remetida à apreciação da Comissão Especial", acrescenta.

Comissão especial

Em julho deste ano, o STF criou uma comissão para discutir como minimizar a perda de arrecadação dos estados com a mudança do ICMS dos combustíveis. A criação foi uma determinação de Gilmar Mendes, após 11 unidades da federação terem questionado as regras que determinaram o limite para a alíquota do imposto.

Um mês antes, Bolsonaro havia sancionado uma lei que definiu combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo como bens essenciais, o que fez com que a cobrança desse imposto tivesse um teto de 17%. O presidente alegou que a mudança teria impacto direto na queda do preço da gasolina, mas estados afirmam que ela provoca "redução das verbas nas áreas de saúde e educação".