O governador Ibaneis Rocha sancionou a lei que permite ao poder público local explorar o serviço de jogos lotéricos no Distrito Federal. A medida foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (13). A operacionalização será feita pela Secretaria de Economia, e o Banco de Brasília (BRB) será responsável pela autorização, credenciamento, controle e fiscalização da atividade.
A Loteria do DF só poderá ser explorada com autorização do Executivo, e as empresas terão de manter registros dos premiados e de quem sacou o prêmio por cinco anos. O objetivo é identificar os sacadores frequentes.
"É terminantemente proibida a utilização dos serviços lotéricos por menores de idade, pessoas interditadas, pródigos e jogadores compulsivos, bem como a compra ou registro de aposta em favor deles", informa a nova lei. A matéria ainda expressa que bingo e cassinos seguem proibidos.
O texto também definiu o destino dos recursos arrecadados com a venda dos jogos: financiamento da seguridade social, pagamento dos prêmios, custeio das despesas envolvidas na realização dos sorteios, patrocínio de eventos esportivos e culturais, aportes para o Fundo de Geração de Emprego e Renda e programas de pesquisa.
Ao todo, 2% dos recursos vão para áreas de apoio a pessoas com deficiência; outros 10% serão encaminhados à Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes).
No entanto, Ibaneis vetou a utilização dos recursos para o financiamento de atividades prestadas pela Defensoria Pública a pessoas hipossuficientes, ou seja, que não têm dinheiro para arcar com os custos de um processo judicial. O governador também vetou o artigo que previa que 3% da arrecadação fosse para o Fundo Penitenciário do DF e outros 5% para clubes de futebol.
Polêmica
O projeto que deu origem à lei foi proposto pelo Executivo, gerou debates na Câmara Legislativa durante a tramitação e foi aprovado em maio pelo plenário após a incorporação de emendas parlamentares da bancada evangélica, que queria a vedação de bingos e cassinos, e da oposição, pela gestão do BRB sobre o serviço.