O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) entrou com recurso para impedir que um processo criminal contra o ex-governador do DF José Roberto Arruda (PL) siga para a Justiça Eleitoral. Trata-se da ação em que Arruda foi condenado por falsidade ideológica por declarar que o dinheiro recebido no âmbito da operação Caixa de Pandora seria para comprar panetones para sua base eleitoral.
Na última semana, os advogados de Arruda pediram que todos os processos contra ele fossem encaminhados para a Justiça Eleitoral. Se isso ocorresse, as condenações seriam anuladas e as ações voltariam a tramitar desde o início. A medida poderia tornar o ex-governador elegível novamente. Na sexta (20), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça aceitou em parte o pedido.
De acordo com Mendonça, não era possível mandar todos os processos relacionados à operação da Polícia Federal no DF para a Justiça Eleitoral. Para o ministro, o único processo que poderia mudar de corte seria o dos panetones. No recurso, o MPDFT advertiu que "não foi intimado para se manifestar, apesar de interessado diretamente no resultado da causa".
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Os promotores destacaram que o argumento levado à Corte já havia sido recusado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a decisão citada no recurso, o objetivo da falsificação não seria eleitoreiro, mas sim produzir "falsos recibos com a finalidade de encobrir e justificar as imagens em vídeo veiculado na imprensa, na qual ele [Arruda] é mostrado recebendo vultosas quantias de dinheiro de Durval Barbosa".
Ainda de acordo com o recurso, "não se pode conceber um deslocamento de competência para uma Justiça especializada com base apenas na alegação da parte", sem uma "firme comprovação probatória".
Condenação
Arruda tornou-se ficha-suja após ter sido acusado de participação no chamado mensalão do DEM, que consistia na compra de votos na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para favorecimento próprio.
O político foi o primeiro governador da história do Distrito Federal flagrado recebendo propina. O vídeo foi divulgado em março de 2010, e, um mês depois, ele perdeu o mandato. Em 2014, Arruda voltou para o cenário político como candidato ao Governo do Distrito Federal pelo PR.
Apesar de ter sido flagrado em vídeo recebendo dinheiro, Arruda diz que as imagens teriam sido gravadas durante a campanha e que a quantia, que seria parte de doações, teria sido registrada conforme a previsão legal.