O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta segunda-feira (15) que o teto de gastos, regra para garantir responsabilidade fiscal, pode eventualmente ser flexibilizado, mas não agora. A fala ocorre em um momento em que o Senado discute a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, cujo texto propõe um teto para o pagamento de precatórios (dívidas que a União é obrigada a pagar por já terem se esgotado todos os recursos na Justiça) e altera o cálculo do teto de gastos, o que abre um espaço fiscal no Orçamento de 2022 da ordem de R$ 91,6 bilhões — ou seja, um valor a mais para o governo gastar no próximo ano.
"Temos o desafio da manutenção da higidez fiscal e da responsabilidade fiscal no Brasil. Naturalmente, em algum momento, quando tivermos uma boa perspectiva de crescimento, de boa arrecadação, de um combate mais eficaz à erradicação da pobreza, nós poderemos rediscutir o teto de gastos públicos e, eventualmente, teremos a condição de flexibilizá-lo. Mas não é este o momento", afirmou, durante o Fórum Jurídico de Lisboa. O teto de gastos é norma de austeridade fiscal que limita o aumento dos gastos federais ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação.
O presidente do Senado ressaltou: "Não podemos permitir flexibilidade de teto de gastos neste momento sob pena de demonstrarmos que não temos compromisso, e isso pode ser muito ruim, sobretudo para as relações comerciais do Brasil com outros países e com investidores estrangeiros". O parlamentar ainda afirmou que o país precisa de um programa social, "seja qual for o nome", que seja efetivo. O Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família, tem existência garantida apenas até o fim do próximo ano, o que tem gerado críticas.
Pacheco falou sobre a PEC dos Precatórios ao comentar os desafios atuais do Brasil. Ele disse reconhecer que se impõe à União a obrigatoriedade de pagar os precatórios e salientou que houve uma ideia "bem gestada", formatada pelo Senado, em conjunto com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com o ministro da Economia, Paulo Guedes. A ideia, segundo ele, era ter uma alternativa de pagamento dentro do teto, "limitando esse pagamento com a correção desde 2016, e o saldo para atingir os R$ 89 bilhões de programação de pagamentos poder ser objeto de negócios jurídicos".
O valor citado por Pacheco se refere ao que o governo tem previsto para pagar em precatórios em 2022. "Negócios jurídicos como compensação, encontro de contas, pagamento de outorgas onerosas e sobretudo pagamento de dívidas fiscais. O pagamento de dívidas fiscais tendo o precatório como moeda acaba por ter uma perspectiva de zerar o estoque de precatórios dentro de uma medida simples, corriqueira, para dar solução ao problema dos precatórios respeitando a responsabilidade fiscal e o teto de gastos públicos", afirmou.
Pacheco tem falado sobre essa ideia elaborada em conjunto pelo Legislativo e pelo Executivo, mas que foi alterada na Câmara. Ele frisou que a ideia tinha o "espaço fiscal necessário não para emendas, mas para inserir um programa social sustentável, com valor atualizado que possa permitir o poder de compra mínimo à população brasileira". "O governo não faz favor nenhum com isso. É sua obrigagação atualizar o tíquete médio de 189 reais para no mínimo 400 reais", disse.
O governo enfrenta dificuldade para aprovar a PEC dos Precatórios no Senado. Levantamento feito pelo R7 mostra este cenário: apenas 18 senadores declaram voto favorável à proposta, e o governo precisa de ao menos 49 para passar a proposta. Muitos senadores acham o espaço fiscal aberto por meio da aprovação da proposta muito grande, quando o Executivo precisará de no máximo R$ 50 bilhões para o Auxílio Brasil.
O líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da matéria no Senado, garante que não há exagero e que os valores já têm destinação. Uma das críticas feitas pela oposição é que o governo pretende usar o restante dos recursos oriundos da aprovação da matéria para destinar a emendas parlamentares, o que o governo nega.