Caso Legacy: “Se fosse nos Estados Unidos, os pilotos teriam prisão perpétua”, diz acusação

Os pilotos condenados pelo acidente do voo 1907 da Gol, que completa sete anos neste domingo (29), Joseph Lepore e Jan Paul Paladino, tiveram a pena de quatro anos e quatro meses reduzida em 2012. Responsável pelo caso, o procurador regional da República Osnir Belice aguarda o julgamento do recurso, que disse ter “esperança“ de que vá acontecer em 2014. 

Em entrevista ao R7, ele considerou “ridícula” a pena de três anos, um mês e dez dias que ambos receberam e atribuiu o fato à defasagem do Código Penal, elaborado na década de 1940.

— Mesmo que o tribunal fosse extremamente rigoroso, não dá uma pena alta, porque o próprio legislador não previu uma pena alta. Neste aspecto de segurança do transporte aéreo, nossa legislação penal está completamente defasada. Infelizmente, com aumento do número de voos, nosso sistema de controle aéreo é muito falho ainda, tem acontecido recorrentes acidentes aéreos. Isso precisa ser melhor tratado pelo legislador. As penas estão muito baixas. Dá uma sensação de impunidade na sociedade.

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Belice também criticou a decisão da Justiça. Os pilotos foram condenados por "atentado à segurança do transporte aéreo com fator morte" e respondem ao processo em liberdade.

— Se fosse nos Estados Unidos, eles [Lepore e Paladino] teriam prisão perpétua. Eles desligaram o transponder, voaram por mais de uma hora com o transponder desligado.

De acordo com o procurador, o Ministério Público pleiteia uma condenação para os acusados próxima de seis anos.

— Como são réus primários e têm bons antecedentes, dificilmente a pena vai chegar próximo do máximo. Mas, devido à culpabilidade, pode chegar a uma pena média. Então, acredito que a pena possa se aproximar de seis anos, em regime semiaberto. Vamos ver o que vai acontecer.

Processo

Em maio de 2011, Lepore e Paladino foram condenados em primeira instância pela Justiça Federal em Sinop (MT) a quatro anos e quatro meses de prisão, em regime semiaberto, mas o juiz a substituiu por prestação de serviço à comunidade. A sentença de primeiro grau determinava ainda que eles tivessem o brevê cassado — o que só seria efetivado se não coubesse mais recurso. Tanto defesa quanto acusação recorreram da decisão. A primeira buscava a absolvição dos réus. A outra parte, o aumento da pena.

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No julgamento da apelação, em outubro de 2012, o TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) confirmou a condenação, mas acabou reduzindo a pena para três anos, um mês e dez dias, em regime aberto. Só que, desta vez, a Justiça vetou a conversão da sentença em pena alternativa, em função da gravidade do acidente.

A defesa avaliou que houve violação de lei federal durante o processo e apresentou recurso especial, mas o TRF1 entendeu que não era cabível. Os advogados dos pilotos, então, entraram com um agravo de instrumento (aplicado quando um juiz recusa o pedido de uma das partes) e, agora, compete ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) dar a palavra final se o recurso é ou não pertinente.

O advogado dos pilotos, Theo Dias Neto, argumenta que não há no processo provas capazes de sustentar a acusação de que os pilotos "falharam na percepção dos problemas relacionados ao transponder" (equipamento que envia informações sobre o voo de uma aeronave para o controle de tráfego aéreo) — o entendimento de que houve erro foi determinante para a condenação. Os norte-americanos negam que tenham desligado involuntariamente o dispositivo.

A defesa luta pela absolvição de Paladino e Lepore e questiona os critérios aplicados na fixação da pena pelo TRF 1. Caso não seja acolhida a tese, a alternativa será tentar a redução da penalidade.

Sobre a crítica de que haveria morosidade no caso, Dias rebate e afirma que o ritmo segue "absolutamente normal".

— É um caso de investigação complexa, que requereu um inquérito policial complexo. Poucos casos envolvem investigações tão difíceis quanto a investigação de um acidente aéreo. Ele envolve réus, testemunhas no exterior e, mesmo assim, a despeito de todas as dificuldades, tem andado em um ritmo muito mais rápido do que a média dos casos similares brasileiros.

O Acidente

O Boeing 737 da Gol seguia de Manaus (AM) em direção a Brasília (DF) quando se chocou com o Legacy, que havia partido de São José dos Campos (SP). Apesar do acidente, o jato conseguiu pousar na base aérea da Serra do Cachimbo, no sul do Pará.

Os destroços do Boeing foram localizados nas proximidades do município de Peixoto de Azevedo, no Mato Grosso.