O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (30), um projeto de lei que torna mais flexível o teto de gastos de estados e municípios. De acordo com a proposta, serão deduzidos os recursos de emendas parlamentares de bancada do teto imposto a estados em crise fiscal, entre eles Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
As emendas parlamentares são repassadas a estados e municípios por meio de transferências efetuadas pela União. A intenção do projeto de lei é abater do teto de gastos desses entes federativos as transferências vinculadas a despesas específicas, como as de fundo a fundo, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), o salário-educação e as relativas ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
O texto, de autoria do deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), foi aprovado com 372 votos favoráveis e 13 contrários. A matéria agora segue para o Senado.
Durante a votação do projeto no plenário da Câmara, alguns parlamentares criticaram a proposta e alertaram para a possibilidade de aumento dos gastos públicos por parte de estados e municípios e o consequente desrespeito ao teto, norma que limita o aumento dos gastos ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação.
“Isso está acabando com o teto de gastos estadual. Pode não ser a intenção, e pode ser que não acabe em um primeiro momento, mas isso abre brecha para que, no Orçamento, despesas e receitas de transferência da União não estejam contempladas no teto de gastos dos estados. O que concluímos com esse projeto é, sim, a derrubada do teto de gastos estadual, de uma forma indireta”, ponderou o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ).
Por outro lado, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), negou que o texto incentive governadores e prefeitos a ignorar a regra fiscal. “Nós não estamos quebrando nem fazendo nenhuma exceção, mas tão somente uma adequação de alguns recursos extraordinários, de repasses aos estados, para que não seja impactado o teto de gastos daqueles estados, para não prejudicar”, explicou.
Favorável à matéria, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) disse que o projeto é "uma medida oportuna para nós liberarmos esses recursos que são fundamentais, que colaboram para o desenvolvimento de cidades e estados, para que nós consigamos dar a melhor condição de utilização desses recursos, sem o limite do teto de gastos”.
“Nós defendemos o teto de gastos, é o controle orçamentário para que as contas públicas não ultrapassem determinados patamares, mas é importante valorizar os municípios que conseguem trazer bons projetos e ter transferências externas do governo federal. Municípios pequenos não conseguem ter recursos para obras fundamentais na infraestrutura exatamente por atingirem esse teto”, observou.