A proposta do governo federal de permitir que a Eletrobras venda a valores de mercado a energia de hidrelétricas antigas que hoje operam em um chamado "regime de cotas", com baixos preços, poderá elevar as tarifas dos consumidores residenciais em mais de 10%, segundo simulações da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), responsável por regular e fiscalizar o mercado.
O estudo da agência foi feito após o governo Michel Temer abrir consulta pública para alterar o marco regulatório do setor elétrico. Dentre as mudanças propostas, a gestão quer permitir que 91 usinas hidrelétricas que hoje são forçadas a praticar um preço muito abaixo de mercado possam trocar seus contratos por um regime mais vantajoso.
A Eletrobrás possui 14 dessas usinas — as maiores dentre elas — e poderia deixar de cobrar entre R$ 50 e R$ 60 por megawatt-hora (MWh) gerado para passar a cobrar mais de R$ 150 por MWh. Mas a alteração de regime — chamada de "descotização" — requer o pagamento de um bônus ao governo, que atualmente a empresa não teria como pagar. A proposta de privatização da empresa, contudo, anunciada na segunda-feira (21), poderia oferecer recursos adicionais para o pagamento desse bônus ao governo e viabilizar a descotização.
"O plano [de privatização] permitirá à empresa participar mais ativamente do processo de descotização das hidrelétricas. No momento, a empresa não teria condições financeiras de participar do processo e, com a desestatização, iremos participar", disse o presidente da Eletrobrás, Wilson Ferreira Júnior.
Ou seja, o dinheiro levantado com a privatização poderia bancar o custo da mudança de regime da empresa, estimado pela consultoria Thymos Energia em R$ 25 bilhões. Mas nem tudo iria para o governo. "A proposta que foi para consulta pública prevê que um terço do valor da alteração de contrato fique com a própria geradora, um terço sirva para abater encargos setoriais e o terço restante vá para o Tesouro. Mas o governo já sinalizou que pode tentar ficar com dois terços desse valor, o que daria em torno de R$ 17 bilhões", explicou o presidente da Thymos, João Carlos Mello.
Caminhos da privatização e usinas mais lucrativas
A União tem dois caminhos diferentes para deixar o controle da companhia. O primeiro seria uma simples venda da sua participação no capital da empresa, mas os valores recebidos pelo Tesouro nessa operação — meramente financeira — não poderiam ser usados para reduzir o déficit primário (resultado antes do pagamento dos juros da dívida) do governo, estimado em R$ 159 bilhões. "Nesse caso, os recursos são inscritos como receitas financeiras, e não primárias. Não podem ser usados para o pagamento de despesas correntes", disse o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia.
Já em outra alternativa — muito mais provável em um contexto de penúria das contas públicas —, a própria Eletrobrás emitiria um grande volume de novas ações na Bolsa, o suficiente para que a participação da União fosse diluída no total. Nesse caso, o total de recursos — que pode superar os R$ 25 bilhões — ficaria com a própria empresa.
Com o plano de descotização, uma parte desse montante recebido pela Eletrobras seria repassado ao governo como bônus à União em troca da "descotização" dessas usinas, que as tornará mais lucrativas, o que pode arrecadar cerca de R$ 20 bilhões, segundo o Ministério de Minas e Energia.
"Estabelecer um novo regime comercial, em que o preço será estabelecido livremente, tem um efeito perverso sobre o custo da energia suportado por esses consumidores... a eventual descontratação da energia proveniente das cotas causará impacto significativo às tarifas", afirma a agência em documento enviado ao governo e visto pela Reuters.
A Eletrobras tem 14 hidrelétricas que estariam aptas à mudança proposta pelo governo. Essas usinas renovaram os contratos de concessão sob regime de cotas em 2013, em meio a medidas do governo da então presidente Dilma Rousseff para baixar as tarifas de eletricidade.
A justificativa do governo anterior foi de que os empreendimentos, por serem antigos, já renderam ganhos aos acionistas e assim poderiam passar a gerar energia a um valor que cobre apenas custos de operação e manutenção.
Segundo a Aneel, as hidrelétricas da Eletrobras no regime de cotas têm custo de energia de cerca de R$ 40 por megawatt-hora. Se considerados custos com uma menor geração em períodos de reservatórios baixos, o chamado "risco hidrológico", o custo para o consumidor chega a R$ 75.
Se todas as hidrelétricas da estatal forem "descotizadas" de uma só vez e então negociarem a produção a R$ 150 por megawatt-hora, as tarifas poderiam subir de 2,3% a 7,1%, a depender da distribuidora.
Em uma venda a R$ 200, valor próximo do praticado hoje em contratos de energia para 2018, o efeito seria uma alta de 3,8% a 11,9%. Se o preço for R$ 250, o impacto pode variar de 5,3 a 16,7%.
Na terça-feira, o diretor da agência Tiago de Barros disse que a descotização poderia ser gradual, em até três anos, para aliviar eventuais impactos para os consumidores.
Nas simulações da Aneel, uma recontratação de apenas 50% das usinas de cotas — mais na linha do que sugere o diretor — impactaria as tarifas em entre 1,9% e 5,9%, se fosse praticado um preço de R$ 200. A R$ 250, o impacto seria de 2,7% a 8,3%.
Uma transição ainda mais lenta, com descotização de apenas 30% das usinas, impactaria a tarifa em entre 1,1% e 3,6% se o novo preço fosse R$ 200.
"A Aneel compreende os esforços que visam aumentar a arrecadação para a União, para alívio de seu déficit fiscal... porém, considera inadequada a utilização dos recursos dos consumidores de energia elétrica para tal política", afirma a agência.
O governo também prevê que uma parte da arrecadação com os bônus a serem pagos pela Eletrobras seja utilizada para custear a revitalização do rio São Francisco, uma proposta que também é criticada pela Aneel, que vê essa obrigação como "política pública", que não deveria ser custeada pelas tarifas.