Clarín poderá contestar nova lei argentina de comunicação nos tribunais internacionais

Diante da aprovação da Lei de Meios Audiovisuais pelo Corte Suprema da Argentina, nesta terça-feira (29), o Grupo de comunicações Clarín publicou em seu site uma nota oficial questionando a nova legislação e ameaça levar o tema para os tribunais internacionais.

No texto, o grupo afirma que a nova lei é inconstitucional e que contradiz os princípios da Convenção americana de direitos humanos.

O Clarín destaca também que a Lei de Meios Audiovisuais aprovada hoje é uma afronta aos direitos adquiridos pelo grupo. Além disso, o periódico afirma que o silêncio de vários membros de mídia argentina “configura um claro prejuízo para a liberdade de expressão” e as limitações previstas na lei pode ser entendida como uma "censura prévia". 

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Segundo o grupo, "a verdadeira intenção do governo com esta lei foi a enorme colonização oficial da imprensa", uma vez que atualmente "80% dos meios audiovisuais respondem direta ou indiretamente ao governo".

Quando a nova lei entrar em vigor, a empresa precisará vender dezenas de concessões, e se isso não ocorrer o governo poderá leiloá-las.

Críticos da lei acusam o governo centro-esquerdista de Cristina de estar tentando calar dissidentes. Apoiadores da lei de 2009 dizem que o objetivo é justamente o contrário, ao diversificar os meios de comunicação.

Depois da sentença, as ações do grupo Clarín tiveram queda de 5,76 %, antes que o pregão fosse suspenso na Bolsa de Buenos Aires, à espera de mais informações sobre a decisão.

Polêmica lei de comunicação

A Suprema Corte da Argentina declarou constitucional hoje (29) a Lei de Meios Audiovisuais. Aprovada em 2009 pelo Congresso, de maioria governista, a legislação foi questionada na Justiça pelo Grupo Clarín – o maior conglomerado de comunicação do país e principal crítico ao governo da presidenta Cristina Kirchner.

O governo argumenta que a lei democratiza a informação, porque limita os monopólios. Já os advogados do Grupo Clarín, representantes de outros meios de comunicação e da oposição alegam que o governo quer usar a legislação para impedir as críticas.

A Suprema Corte entendeu que a Lei 26.522 é constitucional, pois regula a multiplicidade de licenças de modo geral, o que é uma atribuição do Congresso e "cuja conveniência e oportunidade não se trata de matéria de análise dos juízes", informou a agência de notícias públicas Telam.

A Corte acrescentou “é legítima uma lei que fixe limites gerais a priori, porque dessa maneira se favorece a liberdade de expressão ao impedir a concentração de mercado".

Vinte e um grupos de comunicação tiveram prazos para apresentar propostas e reduzir seus ativos. Todos os grupos cumpriram a norma, com exceção do Clarín, que recorreu à Justica por considerar alguns artigos inconstitucionais. O grupo contestou os artigos que estabelecem que as licenças são intransferíveis, restringem a quantidade de licenças, retira o direito adquirido de empresas que têm licenças acima do permitido e o prazo de um ano para se adaptar à lei.

A Câmara Federal Civil e Comercial concedeu uma liminar até que a Suprema Corte se pronunciasse sobre o caso. A decisão foi anunciada hoje (29).

“Foi uma grande notícia para a democracia”, disse Martin Sabatella, o presidente da Autoridade Federal de Serviços de Comunicacão Audiovisual (Afsca), responsável pela implementação da lei. Advogados do Grupo Clarín informaram que irão examinar as 392 páginas da decisão da Suprema Corte, antes de se pronunciar.

Com a Lei de Meios, o Clarín terá que se desfazer de vários ativos. O grupo tem 237 licenças de TV a cabo (dez vezes mais que o permitido pela lei), que abrangem 58% da população (o limite é 35%).