O Governo de Minas Gerais entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais) após a promulgação do reajuste salarial para os servidoresda Educação, Segurança Pública e Saúde.
A administração estadual, por meio da Advocacia-Geral do Estado, acionou o órgão federal depois que a mesa diretora da Casa divulgou a decisão em edição extra do Diário Oficial do Legislativo, na tarde desta segunda-feira (18). O pedido foi protocolado pelo STF e distribuído ao ministro Luís Roberto Barroso, que será relator do caso.
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A reportagem entrou em contato com o governo para ter acesso às alegações apresentadas no texto e aguarda retorno. Nesta segunda-feira (18), o órgão já havia informado, por meio de nota, que não tem previsão orçamentária para arcar com as despesas que o reajuste traria aos cofres públicos, uma quantia de aproximadamente R$9 bilhões.
“Vale destacar que o reajuste salarial de 10,06% para todos servidores públicos estaduais foi sancionado no dia 4 de abril de 2022 e começará a ser pago em maio. Além disso, houve a ampliação do abono fardamento e do auxílio vestimenta, que será pago em quatro parcelas de cerca de R$ 2 mil para os servidores das Forças de Segurança, também a partir de maio. Esses pagamentos independem de eventuais decisões do Poder Judiciário”, explicou o governo.
Entenda o impasse
O Projeto de Lei 3.568/22, que contempla o aumento salarial de 10,06% para todo o funcionalismo público, é de autoria do governador Romeu Zema (Novo) e foi aprovado pelos deputados no final de março.
No entanto, a proposta foi aceita pela Casa com algumas mudanças do texto original. Entre as alterações, estão o reajuste adicionais para as áreas de Segurança Pública (14%), Saúde (14%) e Educação (33,24%), assim como o auxílio social para inativos das forças de Segurança. O substitutivo foi apresentado pelo deputado Hely Tarquínio (PV)
Zema chegou a vetar os artigos que abordavam o reajuste extra, mas a decisão foi derrubada em plenário na última segunda-feira (12).