Justiça proíbe polícia e prefeitura de recolher pertences de moradores de rua em BH

Decisão da 8ª Câmara Cível derruba liminar que permitia abordagens

Retirada de materiais como panela, colchão e até documentos teria se intensificado com a aproximação da Copa do Mundo
Retirada de materiais como panela, colchão e até documentos teria se intensificado com a aproximação da Copa do Mundo Record Minas

Ativistas dos direitos de moradores de rua conseguiram na Justiça a confirmação da decisão que proíbe o Estado de Minas Gerais e a Prefeitura de Belo Horizonte de recolher pertences da população que vive nas ruas.

O julgamento de mérito da ação ocorreu na quinta-feira (11) na  8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A ação popular foi ajuizada por advogados do Coletivo Margarida Alves em 2012. Em primeira instância, o TJ havia concedido liminar favorável ao Estado, mas a decisão foi derrubada em dezembro.

BH registra a morte de 59 moradores de rua em 2012

Com a decisão unânime dos desembargadores Tereza Cristina Peixoto, a relatora, Bittencourt Marcondes e Alyrio Ramos, os moradores de rua não podem ter materiais, como colchões, barracas, panelas e documentos apreendidos por fiscais ou pela Polícia Militar.

Advogados destacam a presença  de moradores de rua que participaram pela primeira vez de uma sessão judicial
Advogados destacam a presença de moradores de rua que participaram pela primeira vez de uma sessão judicial Coletivo Margarida Alves / Divulgação


Um dos advogados que representou os moradores de rua, Joviano Mayer, considera a decisão histórica.

— Foi incrível. Saímos muito emocionados, é histórico. Um dos desembargadores caracterizou, inclusive, a ação do Estado como fascista, absurda, ao recolher os materiais.

Apesar da proibição, segundo Joviano, o Estado mantém as apreensões.

— Nos autos temos cerca de 10 boletins de ocorrência que comprovam as abordagens ilegais.

A sessão foi acompanhada por cerca de 30 pessoas, entre ativistas e estudantes. Doze moradores de rua também estavam presentes no Tribunal. Por meio das assessorias de imprensa, a Prefeitura de BH e o Governo de Minas afirmaram que só vão se pronunciar após a publicação do acórdão.

Em nota, o coletivo comemorou a decisão.

— Com essa decisão histórica, exigimos que a Prefeitura de Belo Horizonte e o Estado de Minas Gerais cessem as violações de Direitos Humanos da população em situação de rua, sob pena de execução da multa prevista no acórdão proferido hoje e responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

Os advogados lembram que, nos últimos dois anos, cerca de 100 moradores de rua foram assassinados em Belo Horizonte. As apreensões teriam se intensificado com a aproximação da Copa do Mundo, em uma espécie de "higienização" da cidade.

— É evidente que a violência perpetrada pelo Poder Público contra essas pessoas, já tão marginalizadas, se reflete na violência que parte da própria sociedade civil. Quando o Poder Público, que deveria proteger e garantir políticas públicas para as pessoas que vivem nas ruas, trata essas pessoas como lixo humano, subtraindo arbitrariamente seus poucos bens, legitima de certo modo a violência praticada pelo conjunto da sociedade.