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Minas Gerais

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12/7/2013 às 16h12

Justiça proíbe polícia e prefeitura de recolher pertences de moradores de rua em BH

Decisão da 8ª Câmara Cível derruba liminar que permitia abordagens

Enzo Menezes, do R7 MG

Retirada de materiais como panela, colchão e até documentos teria se intensificado com a aproximação da Copa do Mundo Record Minas

Ativistas dos direitos de moradores de rua conseguiram na Justiça a confirmação da decisão que proíbe o Estado de Minas Gerais e a Prefeitura de Belo Horizonte de recolher pertences da população que vive nas ruas.

O julgamento de mérito da ação ocorreu na quinta-feira (11) na  8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A ação popular foi ajuizada por advogados do Coletivo Margarida Alves em 2012. Em primeira instância, o TJ havia concedido liminar favorável ao Estado, mas a decisão foi derrubada em dezembro.

BH registra a morte de 59 moradores de rua em 2012

Com a decisão unânime dos desembargadores Tereza Cristina Peixoto, a relatora, Bittencourt Marcondes e Alyrio Ramos, os moradores de rua não podem ter materiais, como colchões, barracas, panelas e documentos apreendidos por fiscais ou pela Polícia Militar.

Advogados destacam a presença de moradores de rua que participaram pela primeira vez de uma sessão judicial Coletivo Margarida Alves / Divulgação


Um dos advogados que representou os moradores de rua, Joviano Mayer, considera a decisão histórica.

— Foi incrível. Saímos muito emocionados, é histórico. Um dos desembargadores caracterizou, inclusive, a ação do Estado como fascista, absurda, ao recolher os materiais.

Apesar da proibição, segundo Joviano, o Estado mantém as apreensões.

— Nos autos temos cerca de 10 boletins de ocorrência que comprovam as abordagens ilegais.

A sessão foi acompanhada por cerca de 30 pessoas, entre ativistas e estudantes. Doze moradores de rua também estavam presentes no Tribunal. Por meio das assessorias de imprensa, a Prefeitura de BH e o Governo de Minas afirmaram que só vão se pronunciar após a publicação do acórdão.

Em nota, o coletivo comemorou a decisão.

— Com essa decisão histórica, exigimos que a Prefeitura de Belo Horizonte e o Estado de Minas Gerais cessem as violações de Direitos Humanos da população em situação de rua, sob pena de execução da multa prevista no acórdão proferido hoje e responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

Os advogados lembram que, nos últimos dois anos, cerca de 100 moradores de rua foram assassinados em Belo Horizonte. As apreensões teriam se intensificado com a aproximação da Copa do Mundo, em uma espécie de "higienização" da cidade.

— É evidente que a violência perpetrada pelo Poder Público contra essas pessoas, já tão marginalizadas, se reflete na violência que parte da própria sociedade civil. Quando o Poder Público, que deveria proteger e garantir políticas públicas para as pessoas que vivem nas ruas, trata essas pessoas como lixo humano, subtraindo arbitrariamente seus poucos bens, legitima de certo modo a violência praticada pelo conjunto da sociedade.

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