TRF-6 suspende licenças para instalação de complexo minerário na Serra do Curral (MG) 

O desembargador federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, do TRF-6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), determinou nesta quinta-feira (15), a suspensão das licenças prévia e de instalação, concedidas pelo governo de Minas, para o funcionamento do complexo minerário da Taquaril Mineração na Serra do Curral, compreendido entre os municípios de Belo Horizonte, Nova Lima e Sabará.

A decisão atende a uma ação impetrada pelo MPF (Ministério Público Federal) que apontou que a atividade minerária viola o direto da comunidade Quilombola Mango Nzungo Kainango que vive na região. 

Na decisão o desembargador apontou que a liberação das licenças trazem risco à existência da comunidade. "Há a flagrante violação do direito à consulta dos quilombolas, fica também evidenciado que o início das atividades de instalação autorizados pelo Estado trazem risco direto e imediato à manifestação existencial da comunidade Manzo. Logo, presente a probabilidade do direito alegado pela agravante, bem como o risco de dano que enseja a medida urgente", argumentou o magistrado.

Souza Cruz também citou como ponto base em sua decisão, a falta de uma consulta direta à comunidade, por parte do Estado, antes da concessão das licenças. "A Administração Pública, ao analisar licenciamento ambiental no qual as atividades examinadas possam impactar a vida dos povos quilombolas, deve consultá-los de maneira específica, conforme a particularidade do caso e das individualidades e tradições de suas comunidades”, explicou. 

O MPF já havia entrada com o pedido de suspensão das licenças em 1ª Instância, mas como foi negado, o órgão recorreu à 2ª Instância. O desembargador determinou ainda que a Taquaril Mineração seja intimada e apresente defesa em até 15 dias. Já o Estado terá prazo de 30 dias para se manifestar.

Procurada, a Tamisa alegou que realizou estudos que não apontaram impacto à comunidade. A empresa também declarou que acredita na revisão da decisão.

Veja a íntegra da nota da Tamisa:

"A TAMISA recebe com tranquilidade a decisão monocrática do TRF-6 que alterou uma decisão do Juiz Federal deste mesmo Tribunal que, de forma coerente e responsável, havia negado o pedido de suspensão das licenças ambientais.

A TAMISA reafirma o respeito que possui para com as comunidades quilombolas e registra que os estudos realizados durante o processo de licenciamento ambiental de seu empreendimento concluíram pela ausência de impactos para o território, crenças e práticas do Kilombo Manzo Ngunzo Kaiango, fato este ignorado na decisão hoje proferida.

Importante destacar que tal decisão se revela desproporcional e injustificada, na medida em que não há qualquer atividade minerária em operação, além do fato que está em curso processo de conciliação perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conduzido pela sua presidência.

Certo de que não foram avaliadas as circunstâncias reais do caso e que a regra criada por meio dessa decisão judicial poderá criar grave instabilidade para as políticas públicas estaduais e para a dinâmica social e econômica, inclusive, com o risco de causar a interrupção de diversas outras atividades lícitas e válidas anteriormente licenciadas, a TAMISA confia que a justiça e o bom direito prevalecerá, por meio da revisão da desmedida decisão."