Alerj retira de discussão projetos que extinguiam institutos e recebe de servidores contrapropostas a pacote

A Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) decidiu retirar de pauta nesta terça-feira (22) mais quatro projetos de leis do pacote de ajuste fiscal referentes à extinção de fundações e autarquias.

Os projetos enviados pelo governo que não serão mais analisados pelos parlamentares neste ano são os que preveem a extinção do Iperj (Instituto de Previdência do Estado), do Iaserj (Instituto de Assistência dos Servidores do Estado), da Fundação Leão XIII e do IEEA (Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura).

A decisão foi anunciada pelo presidente da Alerj Jorge Picciani (PMDB) em reunião com deputados e representantes de 23 sindicatos de classe. Segundo Picciani, a Constituição Estadual só permite que o Iperj e o Iaserj sejam extintos por meio de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional).

Já o IEEA, de acordo com o parlamentar, é um órgão que atua na fiscalização de obras e sua extinção representaria uma economia mínima. No caso da Fundação Leão XIII, Picciani defendeu que a entidade é capaz de captar recursos próprios.

— Estou aqui para ajudar o estado a sair da crise, mas não tenho culpa de projetos que vêm mal formulados.

Com essa decisão, já são sete projetos retirados pelos deputados. Na última quinta-feira (17), as mensagens que extinguiam a Ceperj (Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores), a Suderj (Superintendência de Desportos) e a Fiperj (Fundação Instituto de Pesca do Estado) também foram rejeitadas.

Muspe apresenta 15 propostas contra a crise

Durante a reunião, integrantes do Muspe (Movimento Unificado de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro) entregaram um documento com 15 propostas relacionadas à crise do Estado do Rio. O principal pedido do movimento aos deputados é a retirada integral e imediata do pacote de Pezão.

Os servidores querem que uma reunião seja marcada na próxima terça-feira (29). Segundo Ramon Carrera, do SindJustiça, se houver votação do pacote os servidores entrarão em greve geral a partir do dia 7 de dezembro.

— A suspensão e revisão das isenções fiscais, a cobrança da dívida ativa estadual através de uma parceria com o Tribunal de Justiça, e o respeito ao teto salarial em todos os poderes são contribuições importantes para mudar esse caos financeiro que o estado vive.

Do lado de fora, os servidores faziam uma manifestação contra a pauta de hoje na Assembleia. Apesar de ter atendido os servidores e suspendido os quatro projetos, a Alerj deu prosseguimento a discussão do pacote nesta terça-feira. Entre eles, está a extinção dos programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem; o aumento de 9% do ICMS na energia elétrica para quem gasta entre 200 kw/h e 300 kw/h e o adiamento para 2020 de aumentos salariais aprovados em 2014, que entrariam em vigor no próximo ano ou no máximo em 2018.

Após a reunião, Picciani afirmou durante coletiva de imprensa que não pretende devolver o pacote de medidas para o governo. Ele disse que os deputados vão discutir para apresentar emendas e aprimorar os projetos.

O presidente da Alerj também afirmou que a CPI (Comissão de Inquérito Parlamentar) pedida pela bancada do Psol para investigar a concessão de incentivos fiscais a partir de 2088 “será analisada em sua hora e seu tempo”. Picciani ainda disse que a Alerj já suspendeu o processo por dois anos e proibiu que novas isenções sejam feitas por decreto.

— Faço uma mea culpa quando em 2004 permitimos que essas isenções fossem feitas através de decretos e com isso perdemos a transparência do processo. Hoje, o governo precisa enviar um projeto de lei que será amplamente discutido com a sociedade em audiências públicas, com toda a transparência devida.

Sobre o projeto de lei que prevê o aumento da contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos de 11% para 14%, o deputado afirmou que todas as 106 emendas apresentadas pelos deputados na última quinta-feira (17) serão debatidas para se chegar a um consenso. Ele citou as propostas de escalonamento como um caminho possível para a contribuição.

— No ano que vem passaríamos de 11% para 12% a contribuição de servidores. A patronal, que hoje é de 22%, para 24%. Em 2019 chegaríamos aos 14% dos servidores e 28% dos poderes. A sustentabilidade da previdência é uma questão que terá que ser enfrentada. Aqui no Estado do Rio, no Brasil e em outros estados.