Alerj suspende isenções fiscais para cadeia do petróleo; RJ deixou de arrecadar R$ 4 bilhões, diz deputado
Para André Ceciliano (PT), autor do projeto, objetivo de incentivar indústria foi alcançado
Rio de Janeiro|Do R7
A Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) aprovou na tarde desta quarta-feira (14) um decreto legislativo que acaba com as isenções fiscais para a cadeia do petróleo. A proposta, aprovada por unanimidade no plenário da Casa, suspende um decreto do Executivo de 2008.
De acordo com o autor do projeto, deputado André Ceciliano (PT), o Estado do Rio deixou de arrecadar cerca de R$ 4 bilhões com o benefício fiscal. Ele explica que o objetivo pelo qual o programa Repetro — que concede benefícios fiscais — foi criado em 1999, de incentivar a indústria do petróleo, já foi alcançado.
— Ocorre que, no momento da maior crise econômica enfrentada pelo Estado, esse valor garantiria ao menos dois meses da folha para pagamento de servidores.
Com a decisão, todas as empresas ligadas a pesquisa, produção e exploração do petróleo terão o benefício suspenso. A medida inclui, por exemplo, fabricantes de equipamentos para montagem de plataforma e instalação de dutos petrolíferos.
Atualmente, as empresas passavam por um processo de cadastramento e aprovação para ter direito à isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no Estado do Rio. O projeto não interfere nas isenções concedidas pelo governo federal.
Segundo a assessoria de Ceciliano, a Petrobas foi a maior beneficiada pelo Repetro no Estado do Rio, acumulando R$ 1,6 bilhão em isenções somente em 2014. Com a aprovação do projeto, o Estado fica impedido de conceder novas isenções às empresas petrolíferas.
O Repetro é um regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens que se destina às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural.
A mudança no Repetro foi um dos pontos incluídos no relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que apurou as consequências para o Estado da má gestão da Petrobras. A CPI apurou que, somente em 2014, o Estado deixou de arrecadar R$ 3,4 bilhões com essas isenções.