A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro mandou suspender o processo de privatização da Cedae (Companhia de Águas e Esgotos) nesta sexta-feira (29). A decisão em caráter liminar é da juíza Maria Gabriela Nuti, da 57ª Vara do Trabalho, após ação movida pelo SINTSAMA (Sindicato dos Trabalhadores nas Empresa de Saneamento Básico e Meio Ambiente).
Na decisão, a juíza determina que o Estado se abstenha de particar "todo e qualquer ato de privatização da companhia", sob pena de multa diária equivalente a R$ 500 mil.
Além disso, a magistrada também cita um artigo da Constituição estadual que determina que, em caso de privatização de empresa pública, os empregados terão "preferência, em igualdade de condições, para assumi-las [as empresas] sob a forma de cooperativas".
Os mandados de notificação da decisão já foram expedidos à Cedae e ao estado do Rio de Janeiro. Em nota, a PGE-RJ (Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro) disse que ainda não recebeu o ofício e aguarda a notificação do Tribunal Regional do Trabalho para se pronunciar.
A privatização da Cedae estava prevista no pacote de recuperação fiscal do Estado e já tinha sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) na quinta-feira (28).