Após fim do auxílio-moradia, Assembleia cria o auxílio-hospedagem

Após a Justiça determinar o fim do pagamento do auxílio-moradia aos 94 deputados estaduais de São Paulo, a Assembleia Legislativa de São Paulo publicou no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (16) a criação do auxílio-hospedagem. Pela nova resolução, os deputados podem receber reembolso até o limite mensal de R$ 2.850, desde que não possua, em nome próprio, de seu cônjuge, companheira ou companheiro, a titularidade de imóvel nos limites territoriais da região metropolitana de São Paulo.

Na última segunda-feira (13), o juiz da 13ª Vara da Fazenda Pública Luis Manuel Fonseca Pires pediu para que a Mesa Diretora da Assembleia deixasse de pagar os R$ 2.250 aos parlamentares por entender que não havia "legitimidade" para a manutenção do benefício. O pagamento já estava suspenso em caráter liminar desde fevereiro.

O pedido do fim do auxílio foi feito pelo Ministério Público, que argumenta ausência de amparo legal para o pagamento. Para o MP, não há critérios claros para definir quais parlamentares devem ou não receber o valor nem regras para comprovação das despesas de aluguel ou estadia. Mesmo deputados que moram em imóvel próprio ou localizados a poucos metros do prédio da Assembleia recebem o auxílio, segundo o MP.

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Embate

A suspensão do pagamento do auxílio-moradia motivou embate entre a Assembleia e os promotores de São Paulo.

Uma semana depois da decisão judicial sobre o caso, começou a ser discutida na Casa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira dos promotores as investigações sobre prefeitos e deputados. Pela proposta, esse tipo de apuração deveria ser exclusiva do procurador-geral de Justiça.

O Ministério Público classifica o projeto como a "PEC estadual da impunidade", em referência à proposta que limita a investigação criminal às polícias Federal e Civil, em discussão no Congresso.

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