Prisão de executivo do Facebook no Brasil é exagerada?

A prisão do executivo Diego Dzodan, vice-presidente do Facebook para a América Latina, nesta terça-feira (1º), em São Paulo, provocou forte reação de advogados e juristas. Alguns classificaram a medida como ilegal e atribuíram ao juiz que decretou a custódia "possível abuso de autoridade". Outros, no entanto, afirmam que o juiz cumpriu todos os procedimentos legais até efetivar a prisão.

De acordo com a PF (Polícia Federal), o motivo da prisão foi o fato de a companhia não colaborar com investigações policiais sobre conversas no WhatsApp, que pertence ao Facebook. A PF informou que a prisão foi realizada após mandado expedido por um juiz do Estado do Sergipe. A investigações tramitam em segredo de Justiça. 

O criminalista Daniel Bialski, do Bialski Advogados Associados, classifica de disparate e de ilegal o que aconteceu.

— Parece-nos um abuso de poder porque, apesar da suposta desobediência à ordem judicial, a lei processual penal proíbe, expressamente, prisão em crimes dolosos apenados com pena inferior a quatro anos. Por desconhecer detalhes, não se pode adentrar à discussão a respeito da presença da figura dolosa. Todavia, a prisão é um exagero. Não se pode admitir que o direito à liberdade seja banalizado e desprezado.

Para Bialski, "caso tenha verdadeiramente ocorrido desobediência, o que se espera é que sejam tomadas as medidas para apurá-la".

— Porém, a prisão preventiva não pode se transformar em instrumento de arbítrio.

Forastieri: decisão dá vergonha

Facebook: "Medida desproporcional"

Para o professor Fernando Castelo Branco, coordenador da pós-graduação de direito penal do Instituto de Direito Público de São Paulo (IDP São Paulo), a medida foi extremada e até ilegal e, em última análise, houve possível abuso de autoridade.

— Não responder a um ofício da autoridade judicial pode até caracterizar uma desobediência por parte da empresa a dar essa resposta, mas tratar isso como uma questão de encarceramento é absurdo. Existem outras medidas cautelares ou coercitivas que poderiam ser tomadas numa situação como essa.

Francisco de Paula Bernardes Jr., sócio da Guillon & Bernardes Jr. Advogados e professor da Faap, comenta que se deve demonstrar que a pessoa que foi presa teve a intenção direta de desrespeitar a ordem judicial.

— Em qualquer outro caso, a prisão se mostra ilegal e desproporcional.

O advogado Mauricio Silva Leite, mestre em Direito Penal e sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, afirma ter dificuldades em ver a existência de crime no fato publicado.

— A notícia relata que o aplicativo de troca de mensagens em questão não possuía os dados solicitados pelo juiz da causa. Além disso, ainda que houvesse crime, a conduta poderia se encaixar, em tese, ao crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, o que torna a prisão desproporcional, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo.

Outra visão

As críticas à prisão, contudo, não são unânimes entre os advogados. O promotor de Justiça do Distrito Federal Frederico Meinberg Ceroy, que é presidente do IBDDIG (Instituto Brasileiro de Direito Digital), afirma que a prisão “de maneira alguma é exagerada ou arbitrária”.

De acordo com Ceroy, o Facebook é a única empresa de tecnologia no Brasil que não tem colaborado com as autoridades brasileiras em casos de investigação policial.

— Quando se precisa de dados do Google e de outras plataformas, você consegue com certa facilidade. Com o Facebook não. É uma situação única no mundo. O Facebook e WhatsApp estão durante anos testando a paciência dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

Segundo o promotor, até que a ordem de prisão fosse expedida pelo juiz, “tudo o que poderia ser feito foi feito”.

Essa também é a visão da advogada Juliana Abrusio, sócia do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados.

— Quem vê a notícia vai ter esse sentimento de que é algo que extrapola o razoável. Mas no Brasil existem alguns meios para tomar uma ordem judicial efetiva, por exemplo multa e prisão. Se formos ver o histórico do caso, foi colocada multa e depois a multa foi majorada, mesmo sem conseguir obter os dados. Daí chegou a esse ponto extremo que levou à prisão.

De acordo com Ceroy, a postura do Facebook nos Estados Unidos é totalmente diferente do que ocorre no Brasil.

— Nos EUA, o Facebook entrega todo o conteúdo e postagens de todos os usuários, mediante uma ordem judicial. Aqui no Brasil tem uma ordem específica e eles não entregam?

Ele ressalta que isso não é uma exclusividade do Brasil, já que no final do ano passado dois executivos do Uber foram presos na França para interrogatórios, em meio ao debate sobre a liberação ou não do aplicativo.

— Decisão judicial você cumpre. Se não concorda, você briga contra ela. É o que acontece nos EUA com a Apple, por exemplo.

Para a advogada Juliana Abrusio, a resistência do WhastApp em repassar as informações à Justiça pode até servir de incentivo aos criminosos continuarem usando a plataforma para seguir praticando os crimes.