O promotor de Habitação e Urbanismo da capital, Maurício Antonio Ribeiro Lopes, afirmou que a votação na Câmara Municipal que aprovou o reajuste do IPTU foi “visivelmente ilegal” e que contraria o regimento interno da Casa. O Ministério Público entrou, nesta segunda-feira (4), com uma ação civil pública para tentar barrar a sanção do projeto de lei pelo prefeito Fernando Haddad.
A votação foi feita em sessão extraordinária, no último dia 29, sem que o projeto de lei estivesse na ordem do dia, segundo a ação. Lopes diz que isso foi uma manobra para evitar que o assunto continuasse sendo debatido.
— O risco que eles [vereadores] correram fazendo esse procedimento que era visivelmente ilegal era o risco que eles tinham de esperar outra audiência pública que estava marcada para o dia seguinte, mais pressão social e popular e eles não conseguirem o resultado favorável. Eu acho que essa votação foi apressada, com medo das consequências de um prolongamento da discussão.
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Lopes ainda explica o que acontecerá, caso a Justiça avalie como ilegal a votação que aprovou o reajuste do IPTU.
— Se a Justiça declarar nula essa votação, tem que reinaugurar o processo legislativo, tem que cumprir os requisitos para audiência pública, repetir as votações e aí, eu diria, suportar a pressão social e popular que virá.
Sobre a possibilidade de, após a ação judicial, o governo não conseguir aplicar o aumento para 2014, o promotor argumenta que isso depende da Câmara e do Judiciário. O Ministério Público não questiona os valores do reajuste. Para a Promotoria, isso ainda deverá voltar a ser debatido.
Ninguém da Câmara Municipal de São Paulo foi localizado até a publicação desta matéria para comentar a ação do Ministério Público.