Codecon começa autuar postos que não fixarem letreiros a partir desta sexta-feira (29)
Postos que descumprirem a determinação, pagarão multa inicial de três salários mínimos
Bahia|Do R7
A Codecon (Coordenação de Defesa do Consumidor do Município) começa a fiscalizar e autuar a partir de sexta-feira (29), os postos de combustíveis que ainda não afixaram o cartaz ou letreiro eletrônico, em local visível, com relação entre o preço do etanol e da gasolina.
A exigência prevista pela Lei Municipal 8.511/2013 entrou em vigor no último dia 17.
A lei se baseia em estudos, que dizem que, o etanol ou álcool só é vantajoso se custar até 70% do valor da gasolina. O letreiro nos impostos precisa informar justamente essa porcentagem. Além da relação entre os dois preços, no cartaz ou letreiro digital tem que constar ainda os valores do álcool e da gasolina.
De acordo coma chefe de Fiscalização do Codecon, Rose Estrela, os postos estão se adequando a lei.
—Já percebemos que a maioria já instalou ou está instalando os letreiros, atendendo ao que está previsto na lei.
Os estabelecimentos que descumprirem a determinação, pagarão multa inicial de três salários mínimos. A cada reincidência o valor dobra.
Rose enfatiza as ações que serão adotadas caso os estabelecimentos não obedeçam às ações definidas em lei.
—Após muitos casos de reincidência, o estabelecimento pode até perder seu alvará de funcionamento.
