Governo diz que não tem dinheiro pedido pelo Tribunal de Justiça da Bahia
TJ-BA impetrou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal
Bahia|Do R7
O secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, o procurador-geral, Paulo Moreno, e o chefe de gabinete da Seplan (Secretaria do Planejamento), Cláudio Peixoto, afirmaram, em entrevista coletiva, nesta quarta-feira (30), que todos os repasses previstos em lei para o TJ (Tribunal de Justiça) foram executados dentro do prazo.
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A coletiva foi realizada após o TJ afirmar que servidores e magistrados estavam sem receber salários porque o Poder Executivo não tinha repassado os valores para pagamento de subsídios.
Os representantes do governo informaram que, ainda na semana passada, foram disponibilizados para o Tribunal de Justiça R$ 85 milhões, aos quais esta semana se somaram mais R$ 10 milhões, totalizando R$ 95 milhões de suplementação.
Manoel Vitório afirmou que falta o Tribunal fazer a solicitação de lançamento no sistema de gestão financeira do Estado, o Fiplan, para que o dinheiro seja transferido.
— Fizemos também uma varredura e descobrimos que o Tribunal tem, sem empenhar, uma receita própria de R$ 150 milhões que seriam suficientes para o pagamento do seu funcionalismo.
Segundo Paulo Moreno, já foram repassados outros R$ 124,8 milhões, somando-se algo em torno de 219 milhões de verbas suplementares disponibilizadas para o TJ este ano.
— Com este valor, se comparado com o que o próprio presidente do Tribunal de Justiça, Eserval Rocha, anuncia como necessário, cerca de R$ 300 milhões, o Estado disponibilizou a maior parte, mais de 70% do que foi solicitado, para o Tribunal de Justiça.
Impasse
O impasse se dá porque o Tribunal de Justiça impetrou um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal), solicitando uma liminar para obrigar o Estado a fazer a suplementação de mais R$ 151,7 milhões. O procurador-geral explicou que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê quais os casos de suplementações são possíveis e quais os ritos e pressupostos eles devem atender.
— Para a busca de valores para atender este pedido do ponto de vista orçamentário e financeiro, o Estado fez tudo o que podia. Suplementação só pode ser feita se houver superávit ou excesso de arrecadação. E a necessidade dessa suplementação, nesse caso, também não é exclusividade do Judiciário. Vale lembrar que houve um pedido anterior de suplementação que alcançou o valor de R$ 124,8 milhões, que também foi repassado, além do previsto na LOA.
O chefe de gabinete da Seplan, Cláudio Peixoto, destacou que não houve cortes por parte do Executivo no orçamento do TJ. A dotação orçamentária dos poderes é formada com base em lei.
