Tribunal de Contas considera ilegal contrato da Arena Fonte Nova
Governo tem prazo de 120 dias para enviar estudo de readequação econômica e financeira
Bahia|Do R7

O Pleno do TCE/BA (Tribunal de Contas do Estado da Bahia) decidiu, em votação realizada na sessão desta terça-feira (12), pela ilegalidade do Contrato de PPP (Parceria Público-Privada) na Modalidade Concessão Administrativa para reconstrução e exploração do Estádio da Fonte Nova.
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Foi aplicada multa máxima de R$ 13.361,36 aos gestores Raimundo Nonato (ex-superintendente dos Desportos do Estado da Bahia ), Carlos Martins (ex-secretário da Fazenda) e Nilton Vasconcelos (ex-secretário do Trabalho, Emprego e Renda) , sendo que o ex-procurador geral do Estado, Rui Moraes, foi isentado da sanção.
O consórcio FNP, formado pela OAS/Odebrecht, tendo como intervenientes anuentes os seus controladores, a Sudesb (Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia) e a Desenbahia (Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A.) tem um prazo de 120 dias para enviar estudo de readequação econômica e financeira ao TCE/BA.